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Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas com prazo prorrogado

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16 Dezembro 2016

O prazo concedido para a regularização excecional de atividades económicas, no âmbito do DL 165/2015, foi prorrogado até 24 de julho de 2017. O regime indicado é aplicado a instalações e explorações de atividades industriais, pecuária, operações de gestão de resíduos e explorações de recursos geológicos, bem como armazéns, anexos e centrais de frio de apoio à agricultura, horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura que não se encontrem regularizadas e/ou que em termos de localização estejam em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial do concelho.

O pedido de Regularização deve ser instruído com deliberação fundamentada de “reconhecimento do interesse público municipal na regularização do estabelecimento ou instalação”, caso a localização instalação esteja em desconformidade com os instrumentos de gestão territorial, devendo o mesmo ser submetido à Câmara Municipal de Palmela até 30 de maio de 2017, atento o facto de as últimas reuniões de Câmara e de Assembleia Municipal, antes da supra referida data de 24 de julho se realizarem em junho. 

O referido pedido de reconhecimento de interesse público municipal deve ser apresentado através de requerimento próprio, acompanhado dos elementos instrutórios nele referenciados.

Mais se informa que para qualquer esclarecimento poderão contatar a Divisão de Administração Urbanística - Área de Atividades Económicas e Reabilitação Urbana, através do telefone 21 233 66 60, durante o horário de expediente ou do endereço de correio eletrónico re.atividadeseconomicas@cm-palmela.pt.

Documentos:

Lei_21_2016_altera_DL_165_2014

DL_165.2014

Portaria_68.2015

Formulario_Reconhecimento_de_interesse_publico

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