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ALTERAÇÃO ÀS ESPECIFICAÇÕES DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 223 - URBANIZAÇÃO VAL´FLORES – PINHAL NOVO - NOTIFICAÇÃO POR ANÚNCIO

17 Janeiro 2017

ÁLVARO MANUEL BALSEIRO AMARO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELA notifica, nos termos conjugados da alínea e) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 112º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, os proprietários dos lotes constituídos pelo alvará de loteamento n.º 223, titulado a favor de Francisco Ribeiro Prata Garcia e Outros, (Processo de Loteamento L-28/88), sito na freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela, que foi requerida por Lidl & Companhia, a alteração à licença de loteamento titulada pelo alvará antes invocado, especificamente às seguintes prescrições dos lotes 118, 127 e 400:


 Lote 118 e 127:
- Diminuição do S.T.P Máxima (sem estacionamentos) de 840,00 m2 para 630,00 m2
- Diminuição da área de habitação máxima de 840,00 m2 para 630,00 m2
- Redução do número de fogos de 8 para 6
- Diminuição de pisos acima da cota de soleira de 4 para 3


 Lote 400:
- Aumento da área máxima de ocupação de 1.895,00 m2 para 2.315,00 m2
- Aumento do S.T.P Máxima (sem estacionamentos) de 1.895,00 m2 para 2.315,00 m2
- Aumento da área de comércio máxima de 1.895,00 m2 para 2.315,00 m2
Assim e para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 27º do Decreto-lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado pelo Decreto-lei n.º 136/2014, de 09 de setembro (RJUE), mais se notifica que dispõem de prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação em Diário da República em um jornal local e no “site” da Câmara Municipal de Palmela – www.cm-palmela.pt, do presente anúncio, para pronúncia escrita sobre a pretensão antes identificada, a dirigir à Câmara Municipal de Palmela.

E eu, Jorge Martinho, Chefe da Divisão de Administração Urbanística, da Câmara Municipal do Concelho de Palmela, o subscrevi.
Palmela, 10 de janeiro de 2017

O Presidente da Câmara

ÁLVARO MANUEL BALSEIRO AMARO

O Chefe da Divisão de Administração Urbanística

Jorge Martinho
(despacho n.º 27/2016 de 07 de abril)

 

 

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