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Serviço Municipal de Proteção Civil

O Serviço Municipal de Proteção Civil tem como objetivo assegurar a programação, coordenação e execução das atribuições cometidas às autarquias em matéria de Proteção Civil.

Tel.: 212 336 653
Fax: 212 336 659

 

 

 

 

 

 

A Proteção Civil é uma atividade transversal à sociedade, na qual é determinante a participação cívica e ativa dos cidadãos e o seu envolvimento na criação de uma cultura de segurança.

De acordo com o disposto na Lei nº 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases de Proteção Civil), alterada e republicada pela Lei nº 80/2015, de 3 de agosto, a Proteção Civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e Autarquias Locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas, com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos, proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

A elaboração de Planos de Emergência de Proteção Civil é regulada pela Diretiva Relativa aos Critérios e Normas Técnicas para a Elaboração e Operacionalização de Planos de Emergência de Proteção Civil, constante da Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil nº 25/2008, de 18 de Julho. Tal Diretiva, normaliza a estrutura e os conteúdos dos planos de emergência, agilizando o seu processo de elaboração, revisão e aprovação e introduzindo mecanismos de verificação periódica da sua eficácia.

Os referidos instrumentos, representados na forma de Planos abaixo listados, abrangem as áreas e riscos identificados no concelho de Palmela:

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