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Direitos e Deveres dos Consumidores

Direitos dos consumidores
  • Lei 24/96 de 31 de julho com alteração dada pelo DL 67/2003 de 7 de abril, pelo DL 84/2008 de 21 de maio e pela L 47/2014 de 14 de fevereiro.
  • Direito à qualidade dos bens e serviços (art.º 4º)
  • Direito à proteção da saúde e segurança física (art.º 5º)
  • Direito à formação e à educação para o consumo (art.º 6º)
  • Direito à informação em geral (art.º 7º e 8º)
  • Direito à proteção dos interesses económicos (art.º 9º)
  • Direito à reparação de danos (art.º 12º)
  • Direito à proteção jurídica e a uma justiça administrativa e pronta (art.º 14º)
  • Direito à participação por via representativa (art.º 15º)
Deveres dos consumidores
  • Dever de Consciência Crítica
    Questionar, emitir opiniões, tomar atitudes

  • Dever de Agir
    Combater a passividade, ser capaz de intervir

  • Dever de Preocupação Social
    Ter consciência das consequências das nossas opções de consumo, reconhecer grupos desfavorecidos

  • Dever de Consciência Ambiental
    Compreender as consequências ambientais do consumo e a responsabilidade pessoal e coletiva na conservação dos recursos existentes.

  • Dever de Solidariedade 
    Ser solidário com os outros, compreender o mundo numa perspetiva global e interligada

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