Direitos e Deveres dos Consumidores
Direitos dos consumidores
- Lei 24/96 de 31 de julho com alteração dada pelo DL 67/2003 de 7 de abril, pelo Decreto Lei 84/2008 de 21 de maio e pela Lei 47/2014 de 14 de fevereiro.
- Direito à qualidade dos bens e serviços (art.º 4º)
- Direito à proteção da saúde e segurança física (art.º 5º)
- Direito à formação e à educação para o consumo (art.º 6º)
- Direito à informação em geral (art.º 7º e 8º)
- Direito à proteção dos interesses económicos (art.º 9º)
- Direito à reparação de danos (art.º 12º)
- Direito à proteção jurídica e a uma justiça administrativa e pronta (art.º 14º)
- Direito à participação por via representativa (art.º 15º)
Deveres dos consumidores
- Dever de Consciência Crítica
Questionar, emitir opiniões, tomar atitudes - Dever de Agir
Combater a passividade, ser capaz de intervir - Dever de Preocupação Social
Ter consciência das consequências das nossas opções de consumo, reconhecer grupos desfavorecidos - Dever de Consciência Ambiental
Compreender as consequências ambientais do consumo e a responsabilidade pessoal e coletiva na conservação dos recursos existentes. - Dever de Solidariedade
Ser solidário com os outros, compreender o mundo numa perspetiva global e interligada