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Medidas e Incentivos para Dinamização da Atividade Económica

No âmbito da intervenção municipal, e para fortalecimento da economia, foi aprovado em 2014 um conjunto de medidas, nomeadamente ao nível da política de impostos e taxas municipais, consolidado através de alterações ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais e ao Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Palmela, e que têm uma importância significativa para o tecido económico local e para os munícipes em geral, já que se verifica uma simplificação administrativa, com redução de custos de contexto e celeridade do processo de licenciamento.
Indústrias e Armazéns
Medida 1 – Custos de Procedimento de Controlo Prévio

Redução das taxas e compensação previstas no capítulo X da Tabela de Taxas Municipais referentes a obras de edificação:

  • 90% na taxa de apresentação de requerimento para início do procedimento de controlo prévio da edificação (alínea a) e b) do n.º 8)
  • 90% na parcela fixa da taxa de emissão de título ou de certidão de admissão e de 30% na parcela variável (alíneas a), b) e c) do n.º 9)
  • 90% na parcela fixa da taxa de emissão de autorização de utilização e de 30% na parcela variável (alíneas a) e b) do nº 15)
  • 30% nas taxas referentes à realização, reforço e manutenção de 30% nas taxas referentes à realização, reforço e manutenção de infraestruturas (alínea a) do n.º 11 e ponto 5 do n.º 23)
  • 50% nas compensações pela não realização de cedências em caso de impacto relevante ou semelhante a loteamento (ponto 2.2 do número 24)

Reduções aplicáveis apenas a zonas do território que cumulativamente reúnam os seguintes critérios:

  • Planeadas e/ou programadas ‐ áreas classificadas como industriais consolidadas ou previstas em plano municipal de ordenamento do território em vigor (como PDM) e áreas abrangidas por alvarás de loteamento de caráter industrial e/ou de armazenagem;
  • Infraestruturadas ‐ servidas pelo menos por infraestruturas públicas de drenagem de águas residuais, abastecimento de água e de drenagem de águas pluviais, ou, apenas neste último caso, para as quais seja de águas pluviais, ou, apenas neste último caso, para as quais seja possível a implementação de soluções autónomas e sem impacto negativo no território.

Medida 2 – Impacte semelhante a loteamento/relevante

Alteração do limite da área bruta de construção a partir do qual se classificam as edificações como semelhantes a loteamento ou relevantes de 1000 m², para 1400 m² (alínea d) do n.º 1 do art. 5º do RUEMP)

Medida 3 – Salvaguarda do Equilíbrio Urbano e Ambiental

Critérios em prédios urbanos destinados a habitação

  • A potência elétrica contratada não pode ser superior a15 KVA e a a potência térmica não pode ser superior a 4x105kJ/h.
  • Número de trabalhadores afetos à produção tem de ser igual ou inferior a 5.

Critérios em edifícios/frações que admitam o uso de comércio ou serviços

  • A potência elétrica contratada não pode ser superior a 40 KVA e a potência térmica não pode ser superior a 8x106kJ/h.
  • Número de trabalhadores afetos à produção tem de ser igual ou inferior a 15.

Nota: Em qualquer dos usos referenciado é necessária a autorização da totalidade dos condóminos, caso se trate de uma instalação em edifício constituído em propriedade horizontal.

  • Os resíduos produzidos devem apresentar características semelhantes a resíduos sólidos urbanos.
  • O acondicionamento de resíduos deve ser efetuado em contentor próprio, propriedade do estabelecimento industrial.
  • Os efluentes resultantes devem ter caraterísticas similares às águas residuais domésticas, aplicando‐se o disposto no respetivo regulamento municipal, quanto à licença de descarga no coletor público e às análises periódicas ao efluente após o início de atividade.
  • A instalação deve garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios (Decreto‐Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro).
  • O horário de laboração deve estar compreendido entre 8:00h e as 19:00h.

A laboração não deve:

  • Causar ruído incómodo a terceiros, garantindo‐se o cabal cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral de Ruído (Decreto‐Lei 9/2007, de 17 de janeiro)
  • Perturbar as condições de trânsito e de estacionamento, nomeadamente com operações de cargas e descargas.

Reabilitação Urbana / Economia local

  • Prosseguir a política de incentivos à reabilitação urbana, quer no Centro Histórico de Palmela, quer nas zonas mais antigas das restantes freguesias, com redução de taxas urbanísticas para reabilitação, reedificação, ampliação contida e mesmo construção nova e com redução de taxas de ocupação do espaço público para conservação/manutenção.
  • Reduzir as taxas de ocupação da via pública (‐75%) nas esplanadas, para estabelecimentos de restauração e bebidas.

Medidas

  1. Redução de taxas pela ocupação de espaço público com esplanadas abertas associadas a estabelecimentos de restauração ou bebidas.
  2. Revisão dos elementos de instrução dos pedidos de ocupação de espaço público por motivos de obras de conservação e limpeza de fachadas.

Objetivos

  • Reduzir os encargos sobre os cidadãos e empresas.
  • Promover a dinâmica e fortalecimento da economia de base local, concretamente dos produtos locais e turismo.
  • Estimular a vivência comunitária.
  • Simplificar a instrução dos pedidos de ocupação de espaço público para obras de conservação e limpeza de fachadas, promovidas por particulares ou pelos condomínios dos prédios em regime de propriedade horizontal.
  • Agilizar os procedimentos associados à qualificação do parque habitacional do município.

Medida – Instalação de Esplanadas Abertas

Redução de taxas previstas no Capítulo VII da Tabela de Taxas Municipais pela ocupação de espaço público com esplanadas abertas (mesas, cadeiras, guarda‐ventos, guarda‐sóis, estrados, floreiras, tapetes, aquecedores verticais e outro mobiliário urbano), sem qualquer tipo de proteção fixa ao solo e em apoio a estabelecimentos de restauração e bebidas.

  • 75% no valor unitário semestral/m² ocupado (alíneas a1) do n.º4.6)
  • 75% no valor unitário anual/m² ocupado(alíneas a2) do n.º 4.6)

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