Gestão Urbanística
- Títulos emitidos sobre os principais procedimentos urbanísticos – licenciamento, comunicação prévia* e autorização – e procedimentos relacionados/subsequentes como as alterações à licença, prorrogações, averbamentos, bem como licenças especiais de obras inacabadas, licenças parciais, entre outros.
*Anteriores à alteração promovida ao RJUE pelo DL 136/2014, de 09/09, dado que com este diploma a comunicação prévia dispensa a prática de ato administrativo/decisão,
sendo no entanto disponibilizada informação sobre as comunicações prévias apresentadas em separador autónomo.
- Principais certidões emitidas: antiguidade, destaque e de alvará de loteamento.