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Taxas e Tarifas

Taxas e Tarifas em vigor


Para dar cumprimento ao art.º 49.º da Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de janeiro) informa-se que as taxas relativas a 2016 e a cobrar em 2017 são as seguintes:

Derrama – Taxa a aplicar em 2017 (deliberação da Assembleia Municipal de 28 de novembro de 2016)
  • Empresas com volume de negócios em 2016 que ultrapasse 150.000 € - 1,5%
  • Empresas com um volume de negócios em 2016 que não ultrapasse 150.000 € - 0% (isento)

Derrama - Taxa a aplicar em 2017

IMI – Taxa a aplicar em 2017 (deliberação da Assembleia Municipal de 28 de novembro de 2016)
  • Prédios urbanos: 0,3875
  • A taxa antes mencionada é elevada para o triplo nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e de prédios em ruínas, em toda a área do município

IMI - Taxa a aplicar em 2017

IMI na área de intervenção do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico da vila de Palmela – Taxa a aplicar em 2017 (deliberação da Assembleia Municipal de 28 de novembro de 2016)
  • Redução em 30% da taxa
  • Redução em 20% da taxa a aplicar a prédios arrendados (cumulativa com a anterior)

IMI - Taxa a aplicar em 2017

IRS:

Participação variável no IRS para 2017 (deliberação da Assembleia Municipal de 28 de novembro de 2016)

  • Taxa de Participação no IRS para 2017: 5%

Participação variável no IRS para 2017

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