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Contratação Pública

Nesta área encontra acesso à informação sobre contratação pública do Município de Palmela.

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação em vigor, veio determinar que as aquisições realizadas por entidades públicas devem ser efetuadas por via eletrónica, através de plataformas eletrónicas de contratação, nas quais todos os fornecedores deverão estar registados a fim de poderem submeter as respetivas propostas e promover os demais atos relacionados com o procedimento.

Neste enquadramento, o Município de Palmela aderiu à plataforma eletrónica de compras SaphetyGov, que permite solicitar e receber propostas em formato eletrónico (on-line), divulgando de forma mais rápida e eficiente, as suas ofertas de contratação.
Consulte em http://www.saphety.com/pt-PT/saphetygov

Em paralelo, o Portal dos Contratos Públicos - BASE representa mais um passo na transparência da Administração Pública, através da divulgação de informação alargada sobre contratação pública. Esse portal engloba todos os tipos de procedimentos contratuais, e tem por função centralizar a informação mais importante relativa a todos os procedimentos pré-contratuais, os quais, de acordo com o CCP, são obrigatoriamente desmaterializados. Configura um espaço virtual onde são publicitados os elementos referentes à formação e execução dos contratos públicos, permitindo assim o seu acompanhamento e monitorização.

Consulte em http://www.base.gov.pt, utilizando no motor de pesquisa a palavra-chave “Município de Palmela”.

 

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