Foral de Palmela, outorgado por D. Afonso Henriques em Março de 1185, confirmado por D. Afonso II em 1218, reprodução fotográfica, Livro de Foraes antigos de Leitura nova, fol. 84, [Arquivo Nacional da Torre do Tombo], DGARQ, Lisboa

Selecionamos um conjunto de Legislação Aplicável ao Sector Arquivístico, consagrado no art.º 73º da Constituição da República Portuguesa.

 Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro
Lei de Proteção dos Dados Pessoais das pessoas singulares.

 Lei n.º 107/2001 de 08 de Setembro
Lei que estabelece as Bases da Política e do Regime de Proteção e valorização do Património Cultural.

 Lei n.º 46/2007 de 24 de Agosto
Lei que Regulamenta o acesso aos Documentos Administrativos e a reutilização dos Documentos Administrativos.

 Decreto-Lei n.º 447/88 de 10 de Dezembro
Estipula que serão aprovados por Portaria conjunta do Ministro que superintende nos serviços e entidades envolvidos e do membro do Governo responsável pela área da cultura, as normas que regulam a pré-arquivagem da documentação dos Serviços da administração do Estado, Autarquias Locais, Instituições particulares de solidariedade social, pessoas coletivas de utilidade pública administrativa e outras entidades públicas ou privadas cujos arquivos sejam declarados de relevante interesse cultural.

 Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de Janeiro
Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico – Define os Princípios que devem presidir à organização, inventariação, classificação e conservação do património arquivístico.

 Decreto-Lei n.º 121/92 de 2 de Julho
Estipula a tabela geral de avaliação, seleção e eliminação de documentos.

 Portaria n.º 412/2001 de 17 de Abril
Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais, aplicável à documentação produzida e recebida pelas Autarquias no das suas atribuições e competências, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 1253/2009 de 14 de Outubro.

 Regulamento de Funcionamento do Arquivo Municipal
publicado no Diário da República, II Série, de 4 de Novembro de 2005.