Para os devidos efeitos se faz público que foi nomeado para exercer funções de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, o Técnico Superior Paulo Eduardo Matias Gomes Pacheco, com a remuneração mensal correspondente a 90 % da remuneração prevista para os vereadores a tempo inteiro, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 74.º do mesmo diploma legal.

O Chefe de Gabinete exerce as respectivas funções em regime de Comissão de Serviço, com efeitos a partir do dia 29 de Outubro de 2009, inclusive, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e considerando que se encontram cumpridos os dois requisitos previstos na norma citada.

 Aviso n.º 2030/2010, DR II Série 19 - Parte H Autarquias Locais, de 28/01/2010