Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Actividade de Guarda-Nocturno ( Edital n.º 70/DAF-DAG/2008, de 22/10)


Regulamento de Licenciamento, Adjudicação e Funcionamento das Áreas Comerciais do Castelo de Palmela (Edital n.º 69/DAF-DAG/2008, de 22/10)


Regulamento de exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão do concelho de Palmela (Edital n.º 67/DAF-DAG/2008 de 22/10)


Regulamento de Publicidade, Mobiliário Urbano e Ocupação dos Espaços Públicos (in Suplemento Boletim Municipal n.º 102 de 10/12/2008)

Regulamento da Actividade de Transporte de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi

Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais

Regulamento Municipal dos Trens de Palmela

Regulamento do Parque Municipal de Estacionamento de Veículos Pesados de Vale do Alecrim

Regulamento da Inspecção e Fiscalização Sanitárias