Regulamento de Resíduos sólidos urbanos e de higiene e limpeza urbana do concelho de Palmela ( Edital n.º 66/DAF-DAG/2008)Regulamento de Publicidade, Mobiliário Urbano e Ocupação dos Espaços Públicos (in Suplemento Boletim Municipal n.º 102 de 10/12/2008) Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais (Edital n.º 69/DAF-DAG/2012) Regulamento do Cemitério Municipal de Palmela (in Suplemento Boletim Municipal n.º 101/2008; Edital n.º 65/DAF-DAG/2008)