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Regulamento do Fundo de Compensação para o Plano de Pormenor da Rua do Marquês de Pombal, em Pinhal Novo — Palmela - Abertura do período de apreciação pública
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Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - Dispensa de caução nos termos do artigo 49.º da Lei das AUGI
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