Tabela de Tarifas e Preços do Município de Palmela e Regulamento de Aplicação e Cobrança ( Edital 173/DAF-DAG/2011, de 30/12/2011) - Entrada em vigor a 01/01/2012

 Regulamento e Tabela de Taxas Municipais na redação actualmente em vigor 2013


   Regulamento e Tabela de Taxas Municipais na redação atualmente em vigor - 2012. Este documento reúne os 5 diplomas seguintes:


  Regulamento e Tabela de Taxas Municipais (inclui Taxas de Urbanização e Edificação) ( Regulamento n.º 596/2010, DR II Série 134, de 13/07/2010 - Parte H Autarquias Locais) - Entrada em vigor a 01/05/2010)

Alterações:
  Regulamento e Tabela de Taxas Municipais - Alteração  ( Aviso n.º 24314/2011 - DR 242 de 20.12.2011 - Parte H Autarquias Locais    e Edital n.º 171/DAF-DAG/2011, de 21/12/2011 )

  Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais (Aviso n.º 24313/2011 - DR 242 de 20.12.2011 - Parte H Autarquias Locais    e Edital n.º 170/DAF-DAG/2011, de 21/12/2011 )

  Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais  ( Regulamento n.º 409/2011, DR II Série 130, de 08/07/2010 - Parte H Autarquias Locais e Edital n.º 141/DAF-DAG/2011, de 08/07/2011)

 Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas Municipais  Aviso nº3702/2012, DR II Série 49, de 08/03/2012 - Parte H Autarquias Locais )



Para dar cumprimento ao art.º 49 da Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de Janeiro) informa-se as taxas relativas a 2011 e a cobrar em 2012 são as seguintes:

Imposto Municipal s/ Imóveis para prédios urbanos (deliberação da Assembleia Municipal de 28/11/2011):

Prédios não avaliados – 0,7%
Prédios avaliados nos termos do CIMI – 0,4%

Derrama (deliberação da Assembleia Municipal de 28/11/2011):

Derrama s/ o IRC para empresas com volume de negócios não superior a 150 mil euros – 1,0%
Derrama s/ o IRC para empresas com volume de negócios superior a 150 mil euros – 1,5%

Taxa de participação no IRS para 2012 -  5%