Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Palmela

1.ª Alteração RUEMP - Aviso 1158/2004, DR II Série, de 18/02/2004

2.ª Alteração RUEMP - Aviso 2073/2005 (DR II Série), de 30/03/2005

3.ª Alteração RUEMP - Aviso 7405/2005, DR II Série, de 04/11/2005

4.ª Alteração RUEMP - Aviso 13785/2008, DR II Série, de 05/05/2008

2009 - Tabela de Taxas do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

Programa de Financiamento Municipal de Obras de Conservação FIMOC - Regulamento  (in Suplemento Boletim Municipal n.º 102 de 10/12/2008; Edital n.º 07/DAF-DAG/2009)
Nota: inclui a planta da área abrangida pelo programa FIMOC

Regulamento das Medidas Preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor dos Bacelos, Quinta do Anjo (Declaração n.º 385/2009, DR II Série 210 - Parte H Autarquias Locais, de 29/10/2009)