Regulamento e Tabela de Taxas Municipais (inclui Taxas de Urbanização e Edificação) - 2010 (Regulamento n.º 596/2010, DR II Série 134, de 13/07/2010 - Parte H Autarquias Locais)

  Tabela de Tarifas, Preços, Reembolsos e Compensações - 2010

  Tarifário de Águas - 2010



Taxas em vigor até ao dia 30/04/2010:

  Tabela de Taxas do Município de Palmela - até 30/04/2010
  Taxas de Urbanização e Edificação do Município de Palmela - até 30/04/2010



Para dar cumprimento ao art.º 49 da Lei das Finanças Locais (Lei 2/2007, de 15 de Janeiro) informa-se que a Assembleia Municipal de 26/11/2009 aprovou as seguintes taxas relativas a 2009 e a cobrar em 2010:

Imposto Municipal s/ Imóveis para prédios urbanos

Prédios não avaliados – 0,7%
Prédios avaliados nos termos do CIMI – 0,4%

Derrama
Derrama s/ o IRC para empresas com volume de negócios não superior a 150 mil euros – 1,0%
Derrama s/ o IRC para empresas com volume de negócios superior a 150 mil euros – 1,5%

Taxa de participação no IRS para 2010 de 5%