Portugal continua a ser um dos poucos países do mundo em que os direitos do consumidor estão consagrados constitucionalmente.

De acordo com a legislação Portuguesa "O Consumidor é todo aquele a quem sejam fornecidos bens, ou prestados serviços, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios" e, nesta situação, dispõe de um conjunto de direitos que salvaguardam os seus interesses.
 

Os direitos fundamentais dos consumidores estão consagrados na Constituição da República Portuguesa (artº 60) e na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei 67/2003 de 7 de Abril).

No Gabinete de Informação e Apoio ao Consumidor (GIAC) prestamos-lhe informações, ajudamo-lo a conhecer os seus direitos e a defendê-los.