De acordo com a legislação Portuguesa "O Consumidor é todo aquele a quem sejam fornecidos bens, ou prestados serviços, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios" e, nesta situação, dispõe de um conjunto de direitos que salvaguardam os seus interesses.

Os direitos fundamentais dos consumidores estão consagrados na Constituição da República Portuguesa (artº 60) e na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96 de 31 de Julho, alterada pelos Decretos-Lei 67/2003 de 7 de Abril e 84/2008 de 31 de Maio).

No Gabinete de Informação e Apoio ao Consumidor (GIAC) prestamos-lhe informações, ajudamo-lo a conhecer os seus direitos e a defendê-los.

Funções do GIAC

• Mediar conflitos de consumo entre consumidores e fornecedores;

• Receber, tratar e encaminhar sugestões e reclamações dos consumidores para as entidades competentes;

• Promover e apoiar acções sócioeducativas na área da defesa do consumidor junto da comunidade docente e escolar.

O GIAC disponibiliza um serviço gratuito, voluntário, de âmbito extra-judicial, que assenta na tentativa de mediação (meio alternativo de resolução de conflitos que tem lugar fora dos tribunais de modo a que ambas as partes) A intervenção do GIAC não suspende o decurso de qualquer prazo, nem evita as suas consequências, nem garante o patrocínio, por advogado, em processo judicial.

O GIAC substitui a Direção Geral do Consumidor na mediação de conflitos na área territorial da sua competência.