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Casa de Abrigo para Mulheres em Risco - Fundação COI: Município exige solução que viabilize abertura

Camarafachada 1 750 2500
19 Dezembro 2014

Na reunião pública realizada a 17 de dezembro, a Câmara Municipal de Palmela aprovou, de forma unânime, uma moção em que manifesta grande apreensão face à situação da Comunidade de Inserção – Casa de Abrigo para Mulheres em Risco, que continua encerrada, e exige esclarecimentos ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

Inaugurado em maio de 2013 pela Fundação COI - que pretendia reforçar a resposta social da região face às vítimas de violência doméstica - este equipamento, com capacidade para quinze mulheres, continua encerrado, apesar de reunir todas as condições para iniciar atividade, e do país e da região necessitarem, urgentemente, de Casas de Abrigo, que permitam responder ao número crescente de vítimas. A Fundação COI tem diligenciado insistentemente mas não conseguiu, ainda, firmar protocolos de cooperação com as instâncias competentes.

Com esta tomada de posição, o Município espera mobilizar os membros do Conselho Local de Ação Social de Palmela, bem como o Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, com vista a uma rápida solução, que viabilize a abertura urgente desta Casa de Abrigo.

A Moção encontra-se reproduzida na íntegra, abaixo:

 

«As questões relacionadas com a violência doméstica têm vindo a conquistar uma dimensão cada vez maior no espaço político, dando origem a um conjunto de preocupações e de medidas que preconizam o seu efetivo combate. Com efeito, “a violência doméstica configura uma grave violação dos direitos humanos, tal como é definida na Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, da Organização das Nações Unidas, em 1995, onde se considera que a violência contra as mulheres é um obstáculo à concretização dos objetivos de igualdade, desenvolvimento e paz, e viola, dificulta ou anula o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais” (Resolução de Conselho de Ministros nº 100/2010).

É neste âmbito e quadro de preocupações que o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014-2017 vem reforçar os compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, preconizando estratégias no sentido da proteção das vítimas, com o consecutivo reforço da rede de estruturas de apoio e de atendimento às vítimas existentes no país, designadas como Casas de Abrigo.

As Casas de Abrigo “são as unidades residenciais destinadas a acolhimento temporário a vitimas, acompanhadas ou não de filhos menores” e “nos casos em que se justifique, visam promover, durante a permanência na casa de abrigo, aptidões pessoais, profissionais e socais das vítimas, suscetíveis de evitarem situações de exclusão social tendo em vista a sua efetiva reinserção social” (Lei nº 112 de 16 de Setembro 2009).

De acordo com dados disponibilizados pela Comissão de Cidadania e Igualdade de Género, regista-se a existência de trinta Casas de Abrigo no continente e seis nos Arquipélagos da Madeira e dos Açores, unidades residenciais que asseguram, no total, uma capacidade para 639 utentes (CIG, 2013) – um número, ainda, manifestamente insuficiente, face ao avolumar do número de vítimas.

No Município de Palmela, a Fundação COI, com a intenção de reforçar a rede de equipamentos de apoio à vítima de violência doméstica, inaugurou, a 8 de maio de 2013, uma Comunidade de Inserção – Casa de Abrigo para Mulheres em Risco, com capacidade para quinze mulheres, com ou sem filhos. O equipamento visa proporcionar condições básicas de sobrevivência, prestar apoio psicológico e social, e promover o desenvolvimento das capacidades e potencialidades de mulheres, grávidas e mães em situação de desproteção social, com vista à sua progressiva inserção social e equilíbrio familiar.

Apesar de reunir todas as condições físicas, materiais e humanas para o início da sua atividade, e não obstante a Fundação COI ter procurado, insistentemente, firmar protocolos de cooperação com as instâncias competentes, a Comunidade de Inserção – Casa de Abrigo para Mulheres em Risco mantem-se encerrada e indisponível.

Considerando um diagnóstico que aponta para a existência de situações de violência não verbalizada e de uma cultura ainda vigente de desigualdade e descriminação, que impede a emergência pública das situações, importa ativar recursos para o acolhimento e integração das vítimas de violência doméstica.

 

Face ao exposto, a Câmara Municipal de Palmela, reunida a 17 de dezembro de 2014, delibera:

 

- manifestar a sua total discordância com a atual situação da Comunidade de Inserção – Casa Abrigo para Mulheres em Risco, cujo equipamento se encontra encerrado;

 

- exigir ao Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social esclarecimento sobre a atual situação deste equipamento social;

 

- remeter a presente moção ao Conselho Local de Ação Social de Palmela, para a mobilização dos membros constituintes desta estrutura de parceria local, contra a situação deste equipamento social, cuja abertura e disponibilização é crucial e de caráter urgente

 

- remeter a presente moção à Sra. Diretora do Centro Distrital de Segurança Social de Setúbal, para que em sede de reunião ordinária da Plataforma Supra Concelhia da Península de Setúbal, este órgão firme uma tomada de posição com vista à ativação desta resposta.»

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