Moção Tarifário da SIMARSUL
«Em outubro de 2012, a SIMARSUL informou os Municípios, seus acionistas e clientes, que recebera orientações para considerar no valor da tarifa a praticar na proposta de orçamento para 2013, um aumento de 10% face a 2012, com a argumentação da “necessidade de equilíbrio do sistema”, da propalada “reestruturação do setor e harmonização das tarifas a nível nacional”.
Na última reunião de acionistas desse ano, os Municípios repudiaram o facto de a AdP, acionista maioritária, continuar a ignorar as condições que levaram os Municípios a aderir ao atual Sistema Multimunicipal e manifestaram a firme rejeição da Fusão dos Sistemas Multimunicipais, da Verticalização e da abertura de Concessões a entidades privadas.
Entretanto, considerando que:
1. No passado dia 4 de março de 2013, a Câmara Municipal de Palmela foi informada pela SIMARSUL do projeto de tarifário para 2013, para os serviços prestados por esta empresa à Câmara Municipal;
2. No teor do referido ofício, vem transcrito o despacho da Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Território, que fixa uma tarifa de 0,5766€/m3, traduzindo-se este valor num aumento de 7% do valor do tarifário em relação ao ano anterior;
3. O aumento desta tarifa tem sido, nos últimos anos, o equivalente apenas ao valor da inflação;
4. O parecer da entidade reguladora do setor, ERSAE, face à intenção de aumento de 10% por parte da SIMARSUL, recomendou a aprovação de uma tarifa de 0,5656€/m3, que representaria um aumento de 5%;
5. De acordo com o art. 7º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 286/2003, de 8 de novembro, que cria o sistema multimunicipal de saneamento de águas residuais da Península de Setúbal, “as tarifas a cobrar aos utilizadores são aprovadas pelo concedente, após emissão de parecer do Instituto Regulador de Águas e Resíduos”;
6. O Despacho da Sr.ª Ministra fixa um aumento superior, não só ao que vinha sendo usual, mas também superior ao recomendado pelo Parecer da ERSAR, sem qualquer fundamentação sobre a razão deste aumento, o que revela uma arbitrariedade totalmente reprovável;
7. Os municípios negociaram recentemente com a SIMARSUL diversos acordos para o pagamento de faturas em atraso, provocando este aumento um agravamento da situação financeira, no que respeita ao cumprimento desses acordos;
A Câmara Municipal de Palmela, reunida em sessão pública, a 17 de abril de 2013, delibera:
- manifestar a sua inteira discordância com este despacho da Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, pela arbitrariedade que o mesmo demonstra e pelo agravamento que tal aumento provocará nas finanças da autarquia e na situação económica das famílias;
- exigir à Sr.ª Ministra a divulgação do estudo e da fundamentação económico-financeira que determinou tal percentagem de aumento, em desrespeito pelo próprio parecer da ERSAR;
- dar conhecimento desta posição à Sr.ª Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, ao C.A. da SIMARSUL, à ERSAR, à Assembleia da República, à Assembleia Municipal de Palmela e à comunicação social.»