Medidas Preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor da Aldeia do Bacelo e Quinta do Anjo
21 Abr 2008
Nos termos do disposto no Artigo 151.º do Decreto-lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 316/2007 de 19 de Setembro, foi publicada em Diário da República, 2.ª Série - N.º 66, de 3 de Abril de 2008 a Declaração n.º 125//2008, que torna pública a determinação da Assembleia Municipal de Palmela realizada dia 30 de Junho de 2006 de estabelecer pelo prazo de dois anos, as Medidas Preventivas para a área de intervenção do Plano de Pormenor da Aldeia do Bacelo e Quinta do Anjo.
Conforme o disposto no n.º 2 do Artigo 149.º, deixamos para download os seguintes documentos:
Cópia da Declaração publicada em Diário da República
Planta de delimitação da área de aplicação das referidas Medidas Preventivas