Câmara de Palmela rejeita transferência de competências do Estado em 2019
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por maioria, com os votos a favor da CDU, a abstenção do PSD/CDS-PP e os votos contra do PS e do MIM, na reunião descentralizada realizada em Águas de Moura a 16 de janeiro, uma proposta de rejeição da assunção, em 2019, das competências transferidas do Estado para as autarquias locais, por via dos decretos-lei setoriais publicados em novembro. A proposta será ainda sujeita à deliberação da Assembleia Municipal.
O Município reafirma, desta forma, a posição já assumida em setembro passado relativamente à Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais. A apreciação geral sobre este processo, o conjunto de implicações financeiras, humanas e organizacionais, a ausência de conhecimento sobre as matérias a transferir, as condições e as suas implicações levaram o Município a deliberar, na altura, não aceitar a assunção das novas competências a partir de 1 de janeiro deste ano.
Os decretos-lei setoriais entretanto publicados em novembro concretizam o quadro de transferências de competências para os órgãos municipais em domínios como as vias de comunicação; promoção turística; justiça; projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento; apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários; gestão de Lojas e Espaços do Cidadão, instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio ao Emigrante e dos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes; habitação; gestão do património imobiliário público sem utilização e estacionamento público.
O Município considera que estes diplomas setoriais subvertem prazos legais e confundem datas de entrada em vigor (em que são omissos) com produção de efeitos, tendo decidido reafirmar a sua clara posição face a este processo. Reclama, por isso, que a Assembleia da República delibere, no processo de apreciação parlamentar já requerido, a cessação de vigência destes diplomas.
Ao mesmo tempo, a Autarquia está preocupada com a questão do financiamento, já que, durante o debate e aprovação do Orçamento do Estado para 2019, foram rejeitadas propostas essenciais à concretização da transferência de competências. A proposta de lei sobre o Fundo Financeiro de Descentralização foi eliminada, o que justifica que o Município rejeite responsabilidades relativamente às quais não há qualquer garantia legal de virem a ser acompanhadas de meios financeiros.
A Câmara Municipal de Palmela exige que, no domínio da transferência de novas competências, sejam identificadas as que se adequam ao nível municipal e não comprometem direitos e funções sociais do Estado e que as mesmas sejam acompanhadas dos meios financeiros adequados e não um mero pretexto para a desresponsabilização do Estado, por via de um subfinanciamento que o atual processo institucionaliza.
Recorde-se que a lei prevê que a transferência de competências ocorra de forma gradual e permite às autarquias optarem por adiar o exercício das novas competências, devendo comunicar a sua opção à Direção Geral das Autarquias Locais (até 15 de setembro de 2018, para as autarquias que não pretendiam a transferência em 2019, tal como Palmela fez, e até 30 de junho de 2019, para as que não pretendam a transferência em 2020, considerando-se transferidas todas as competências a partir de 1 de janeiro de 2021).