Hoje
Hoje
Máx C
Mín C
Amanhã
Amanhã
Máx C
Mín C
Depois
Depois
Máx C
Mín C

Município de Palmela defende Serviço Postal Público, Universal e de Qualidade

Ctt 1 1024 2500
08 Fevereiro 2019

A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 6 de fevereiro, uma Moção que defende a existência de um serviço portal único, universal e de qualidade, com a existência de uma Estação de Correios em cada uma das cinco freguesias do concelho.

Transcreve-se, abaixo, o texto integral da moção:

«A forma como comunicamos sofreu alterações profundas nas últimas décadas, originando transformações substanciais num setor que se mantém em constante evolução. No entanto, o serviço prestado pelos CTT – Correios de Portugal mantém a sua pertinência e um forte impacto na vida das populações, em particular, aquelas que estão mais longe dos grandes centros urbanos. É por esta via que se contacta com o Estado, que se efetuam pagamentos, que se recebem e despacham encomendas, que se recebe a pensão, que se partilham as novidades. Mais do que um serviço, a estação dos correios sempre foi um dos corações de cada localidade, uma centralidade ao dispor da cidadania. Uma resposta de grande importância na vida das comunidades, que deve assumir critérios de universalidade, acessibilidade, qualidade e sigilo.

No entanto, a privatização dos CTT - que assumem, agora, o modelo de Sociedade Aberta e têm apostado noutras áreas de negócios, nomeadamente, no campo financeiro - tem posto em causa o cumprimento desses critérios, com a degradação sucessiva do serviço prestado, além de uma estratégia de desresponsabilização e encerramento de estações e postos, entregando o ónus do problema, em muitos casos, às autarquias locais.

O Plano de Transformação Operacional, implementado ao longo de 2018, desencadeou uma reorganização da rede postal que, ao contrário do determinado pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) nas Bases da Concessão do Serviço Postal Universal, deixou 33 concelhos, na sua grande maioria, do interior do país, sem uma única estação de correios, sendo expectável que esse número suba, em breve, para 48. Além do incumprimento dos objetivos de densidade da rede postal, o largo conjunto de exposições recebidas e várias ações de fiscalização realizadas levaram a ANACOM a lançar uma consulta pública sobre a revisão dos objetivos e de ofertas mínimas de serviços a cumprir pelos CTT, tendo o Município de Palmela sido convidado a pronunciar-se pela Associação Nacional de Municípios Portugueses e pela própria ANACOM.

No concelho de Palmela existem, neste momento, duas estações de correios – Palmela e Pinhal Novo. Nas restantes freguesias, o serviço é prestado quer por Juntas, quer por comerciantes, solução adotada um pouco por todo o país, mais uma vez, à conta da tão propalada proximidade, mas numa relação onde as freguesias e as/os utentes ficam claramente a perder. Atente-se ao facto de que centenas de funcionárias/os públicas/os prestam, assim, serviço a uma empresa privada, cuja oferta vai, neste momento, muito além das comunicações.

Num território extenso, de povoamento disperso e características periurbanas, é importante que as populações possam contar com um serviço que cumpra os critérios definidos pela ANACOM para a concessão, desde a acessibilidade e condições do espaço de atendimento ao cumprimento de horários, da diversidade da oferta à formação específica das/os trabalhadoras/es, que devem assegurar aspetos como o sigilo, a inviolabilidade dos envios postais e a proteção de dados. Mais: é determinante que as populações possam contar com a distribuição postal ao domicílio, ao invés dos CCI, que tanto transtorno causam a quem habita as nossas freguesias rurais.

É, pois, indispensável a existência de um serviço postal público, universal e de qualidade, traduzido na existência de uma Estação de Correios em cada uma das cinco freguesias do concelho.

Considerando, também, que as sucessivas reorganizações dos serviços por parte da empresa concessionária não conseguiram responder nem a objetivos financeiros, nem operacionais (sendo a chamada “optimização da implantação da rede de lojas”, que levou ao encerramento de várias estações, uma resposta ao aumento dos gastos operacionais), nem, tão pouco, de qualificação do serviço, julga-se pertinente uma reflexão sobre o setor que contemple a hipótese de renacionalização do serviço postal.

Face ao exposto, a Câmara Municipal de Palmela, reunida a 6 de fevereiro de 2019, delibera aprovar a presente Moção Pela Defesa do Serviço Postal Público, Universal e de Qualidade, dando conhecimento do seu conteúdo às seguintes entidades:


. Sua Excelência o Presidente da República
. Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República
. Sua Excelência o Primeiro-Ministro
. Grupos Parlamentares da Assembleia da República
. Assembleia Municipal de Palmela
. Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho
. Associação Nacional de Municípios Portugueses
. Conselho Metropolitano de Lisboa
. Associação de Municípios da Região de Setúbal
. Associação Nacional de Freguesias
. Autoridade Nacional de Comunicações
. Comunicação social».

Município de Palmela © 2015 | Todos os direitos reservados