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Bolsas de Agentes Eleitorais: inscrições abertas até 4 de setembro

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2019/08/20

A Câmara Municipal de Palmela informa que, até ao próximo dia 4 de setembro, estão abertas as inscrições para recrutamento de Agentes Eleitorais.

Os Agentes Eleitorais exercem funções eleitorais de membros das mesas das secções de voto nos atos eleitorais ou referendários, sendo-lhes atribuída uma gratificação, nos termos da Lei nº 22/99, de 21 de abril, com a alteração introduzida pela Lei nº 18/2014, de 10 de abril, isenta de tributação.

As candidaturas são efetuadas através de boletim de inscrição e mediante apresentação de Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão e prova de inscrição no recenseamento eleitoral, nos Espaços de Atendimento da Câmara Municipal (Palmela e Pinhal Novo) ou na sede da Junta de Freguesia da respetiva circunscrição.

 

Legislação, edital e boletim de inscrição disponíveis aqui:

Edital n.º106 / DADO-DAG / 2019

Bolsa de Agentes Eleitorais - Boletim de Inscrição

Lei n.º22/99, de 21 de abril (com as alterações introduzidas pelo seguinte diploma legal: Lei n.º18/2014, de 10 de abril)

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