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Projeto EcoEmpresas: Câmara revê regulamento para aumentar participação

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2019/11/13

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 6 de novembro, a revisão do Regulamento do Projeto EcoEmpresas e a sua sujeição para apreciação pública.

Com o intuito de aumentar a adesão ao EcoEmpresas, a Câmara Municipal alterou o prazo para a apresentação de candidaturas, ao abrigo deste Projeto que reconhece práticas e ações empresariais com impacto na qualidade ambiental, nomeadamente na gestão de resíduos, energia, água, mobilidade e consumos.

As empresas interessadas em participar deixam de estar condicionadas a um prazo de inscrição, de trinta das úteis, e podem formalizar a sua inscrição em qualquer altura do ano.

Para as empresas que obtenham o Selo Verde, o projeto EcoEmpresas prevê ainda outros benefícios como a divulgação desta distinção, em eventos municipais e outros suportes informativos, e a redução de algumas das taxas aplicadas a operações urbanísticas, contempladas no capítulo X da Tabela de Taxas Municipais.

Enquadrado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, o Projeto EcoEmpresas enquadra o contributo municipal no domínio da educação e sensibilização ambiental junto dos responsáveis das empresas

A Revisão do Regulamento do Projeto EcoEmpresas estará em apreciação pública durante 30 dias úteis, a contar a partir da data da sua publicação em Diário da República.

Decorrido o prazo, a proposta de revisão será remetida para deliberação da Assembleia Municipal.

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