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Pela redução do IVA na eletricidade e gás e isenção da taxa audiovisual na Iluminação Pública

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2020/02/06

Na reunião pública de 5 de fevereiro, o Município de Palmela aprovou, por maioria, com os votos a favor da CDU, do MIM e do PSD/CDS-PP e a abstenção do PS, a Moção “Pela redução do IVA na eletricidade e no gás” apresentada pela CDU.

O Município reivindica a inclusão da redução para 6% da taxa de IVA aplicada à energia elétrica e ao gás (incluindo o gás engarrafado) em sede da Lei do Orçamento de Estado 2020. Comparativamente a outros países europeus, as faturas da eletricidade e do gás em Portugal continuam a ser das mais caras e desproporcionais face aos rendimentos da população.

Na iluminação pública, a Autarquia defende também que se reverta para a taxa mínima o valor do IVA que, até à data, tem-se mantido nos 23%, representando um pesado acréscimo na fatura dos Municípios. Estas despesas são ainda agravadas pelo pagamento da contribuição para o audiovisual, uma realidade igualmente contestada pelo Município que continua a defender a isenção do pagamento desta taxa através da revisão da Portaria que determina a forma de financiamento do serviço público de rádio e televisão.

Transcreve-se, abaixo, o texto integral da moção:

“A energia é indispensável à qualidade de vida e ao funcionamento da sociedade atual e pela sua importância vital, deve ser considerada como elemento estratégico numa política de desenvolvimento sustentável.

De acordo com os dados do EUROSTAT para o primeiro semestre de 2019, no que se refere ao consumo doméstico, Portugal classificou-se no oitavo lugar da União Europeia, relativamente ao preço da eletricidade e no quinto, no que se refere ao gás. Posições ainda mais preocupantes quando analisadas em comparação com o nível de vida das populações e com o salário mínimo nacional.

Na anterior legislatura, o Governo PS recusou reverter o IVA da energia elétrica e do gás natural dos 23% para os 6% em vigor antes da intervenção da Troika. Apenas depois de muita pressão, e só na reta final da legislatura, a 1 de julho, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 60/2019, que determinou a aplicação da taxa de 6% de IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural. A medida, embora simbolicamente importante, não teve o necessário impacto na vida das famílias, nem chegou a abranger as micro, pequenas e médias empresas, determinantes para a sustentabilidade da nossa economia.

Importa lembrar que fora dos grandes centros urbanos, é, ainda, o gás de botija – e não o gás natural – que abastece grande parte da população. É inaceitável o número de pessoas que morre, todos os invernos, em Portugal, devido ao frio ou por inalação de monóxido de carbono, resultante de fogueiras ou braseiras feitas dentro de casa. Ter dificuldade em climatizar a própria casa demonstra que esta não é uma questão ambiental, como o mais recente argumentário político quer fazer transmitir, mas um novo episódio da luta de classes, onde os mais desfavorecidos continuam a não sentir, no seu quotidiano, o propalado equilíbrio financeiro do país.

Induzir uma relação direta entre o valor do IVA aplicado à energia e as alterações climáticas é quase confrangedor, porquanto se aproveita da preocupação da opinião pública face ao ambiente para justificar o injustificável. As famílias utilizam a energia de que necessitam e não ligarão mais frigoríficos ou lavarão mais roupa só porque a fatura da electricidade desce. Pelo contrário, abdicam de necessidades essenciais, como o aquecimento, quando a fatura sobe. E o IVA sobre a eletricidade mantém o mesmo valor, quer a sua origem sejam fontes renováveis ou centrais termoeléctricas a carvão. Mas talvez a poupança resultante da fatura mensal da eletricidade possa ser um incentivo para que mais pessoas considerem trocar a sua viatura por um veículo híbrido ou elétrico.

Além do impacto nas famílias, é importante recordar que se mantém nos 23% a taxa de IVA que incide sobre a iluminação pública, um pesado acréscimo na fatura dos Municípios, que se agrava com o pagamento inadmissível da contribuição para o audiovisual na tarifa de iluminação – o que abrange os equipamentos municipais com contador autónomo, caso dos sistemas de rega, dos semáforos, dos sanitários públicos, dos cemitérios ou das estações elevatórias.

Considerando que:

- é determinante continuar o caminho de reposição de rendimentos às famílias, em particular, às mais desfavorecidas, e de incentivo ao desenvolvimento económico;

- no contexto europeu, as faturas da eletricidade e do gás em Portugal continuam a ser das mais caras e desproporcionais face aos rendimentos;

- os Municípios continuam a verificar um elevado acréscimo nas suas despesas com iluminação pública por via quer da taxa de IVA, quer da caricata contribuição para o audiovisual - verbas que deviam estar a ser canalizadas para investimento no território;

A Câmara Municipal de Palmela, reunida a 05 de fevereiro de 2020, delibera:

- reivindicar a inclusão da redução para 6% da taxa de IVA aplicada à energia elétrica e ao gás (incluindo o gás engarrafado) em sede da Lei do Orçamento de Estado 2020;

- exigir que, do mesmo modo, se reverta para a taxa mínima o valor de IVA a aplicar à iluminação pública;

- continuar a pugnar pela revisão da Portaria que determina a forma de financiamento do serviço público de rádio e televisão, isentando os Municípios do pagamento da taxa de audiovisual na Iluminação Pública;

- dar conhecimento da presente moção a:

. Sua Excelência, o Presidente da República
. Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República
. Sua Excelência, o Primeiro-Ministro
. Sua Excelência, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática
. Sua Excelência, o Secretário de Estado Adjunto e da Energia
. Grupos Parlamentares da Assembleia da República
. Assembleia Municipal de Palmela
. Assembleias e Juntas de Freguesia do Concelho de Palmela
. Associação Nacional de Municípios Portugueses
. Associação Nacional de Freguesias
. Conselho Metropolitano de Lisboa
. Associação de Municípios da Região de Setúbal
. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
. ENA – Agência de Energia da Arrábida
. Comunicação social.”

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