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Declaração do Estado de Emergência: consulte o Decreto que procede à sua execução

2020/03/23

A situação excecional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio de COVID -19 exigiu a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente de restrição com vista a prevenir a transmissão do vírus.

Consulte o Decreto 2-A 2020 que procede à execução da declaração do estado de emergência. 

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