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Concurso público para atribuição em regime de arrendamento apoiado de fogos do Parque Habitacional Municipal

  • O que é um concurso por classificação?

    Concurso por Classificação é o procedimento através do qual é feita a seleção dos concorrentes/candidatos a uma habitação em regime de arrendamento apoiado, classificando as candidaturas em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pelo município, na qualidade de entidade locadora.

  • Como é feito um concurso por classificação?

    O Concurso por Classificação obedece às seguintes fases:
    • Apresentação das Candidaturas - pelos candidatos nos locais e durante o período estabelecidos no aviso (edital) de abertura do concurso
    • Classificação das candidaturas - em função dos critérios de hierarquização e de ponderação (matriz de pontuação) estabelecidos para o efeito pelo município, na qualidade de entidade locadora.
    • Atribuição de habitação - aos indivíduos ou agregados familiares que obtenham a melhor classificação, tendo em conta a adequação da tipologia ao agregado familiar e as habitações disponíveis.

  • Em que condições posso concorrer?

    Sendo cidadão/ã nacional, ou cidadão/ã estrangeiro/a detentor/a de título válido de permanência no território nacional, se cumprir cumulativamente as seguintes condições:
    a) Ser cidadão/ã maior de idade ou emancipado/a;
    b) Ter residência no Concelho de Palmela há mais de 5 anos;
    c) Ter um rendimento mensal corrigido per-capita, igual ou inferior ao valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS);
    d) Não se encontrar em nenhuma das situações de impedimento previstas na lei e no Regulamento Municipal.

  • Quem está impedido de concorrer?

    Salvo situações devidamente justificadas, não pode ser candidato quem, ou o agregado familiar que integre um elemento que:
    a) For proprietário/a, usufrutuário/a, arrendatário/a ou detentor/a de outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação;
    b) Estiver a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;
    c) Tiver beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento.

  • Como posso concorrer?

    A formalização da candidatura é feita através da entrega do respetivo formulário (3 páginas) completamente preenchido e assinado, e acompanhado de todos os documentos comprovativos necessários.
    O formulário (3 páginas), assim como a lista dos documentos comprovativos necessários, está disponível no sítio da CMP e nos postos de atendimento municipal.

  • Onde/ como posso apresentar a minha candidatura?

    A entrega do formulário de candidatura (3 páginas) e dos respetivos documentos comprovativos, deve ser feita dentro do prazo indicado no aviso de abertura do concurso:
    a) Em mão, em qualquer dos serviços de Atendimento Municipal;
    b) Enviada por correio eletrónico, dirigido ao endereço da Câmara Municipal de Palmela;
    c) Enviada por correio normal, dirigido ao/à Presidente da Câmara.

  • Numeração (identificação) das candidaturas?

    Todas as candidaturas são numeradas de acordo com a sua ordem de entrada. Todos os candidatos são informados do número que lhe foi atribuído, através do recibo/confirmação da entrega da candidatura.

  • As habitações publicitadas no Edital de abertura não tem a tipologia adequada ao meu agregado familiar. Posso/devo concorrer?

    Considerando que no programa de concurso, (art.º 3º alínea d), está previsto que uma das condições de candidatura é o número de pessoas que constituem o agregado familiar, definido em função da tipologia das habitações disponíveis, as candidaturas de agregados familiares com um número de pessoas diferente do indicado serão rejeitadas.

  • Durante quanto tempo é válido este concurso?

    Este concurso é válido até à atribuição de todas as habitações indicadas no Edital/Anúncio de abertura do concurso. A lista de classificação das candidaturas fica válida durante esse período.

  • Se durante o tempo de validade do concurso ficarem disponíveis outras habitações, o que acontece?

    As habitações que venham a ficar disponíveis durante o período em que estiver a decorrer o concurso, integrarão um outro concurso para atribuição de habitações.

  • Como é feita a classificação das candidaturas?

    A classificação das candidaturas é feita através de critérios de hierarquização e ponderação identificados numa matriz, definida pelo município, aplicados à informação constante nas candidaturas. Em caso de empate na classificação ou no caso de habitações em número insuficiente, são critérios preferenciais os que estejam indicados no Programa do concurso.

  • Como se calcula o rendimento mensal corrigido per capita do agregado familiar?

    O rendimento mensal corrigido per capita é o valor obtido pela divisão do rendimento mensal corrigido pelo número de elementos que compõem o agregado familiar.

  • Como é calculado o valor do rendimento mensal corrigido?

    O rendimento mensal corrigido é calculado a partir do rendimento líquido do agregado familiar ao qual são deduzidos os valores definidos na lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, em função do número de: elementos que compõem o agregado familiar, dependentes, elementos com idade igual ou superior a 65 anos, pessoas com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60 % e em caso de a família ser monoparental.

  • O que é o rendimento mensal líquido de uma família?

    O rendimento mensal líquido de uma família é o valor obtido pela divisão por 12 da soma de todos os rendimentos anuais líquidos de todos os membros do agregado familiar.

  • O que é o rendimento líquido?

    Rendimento líquido de uma família é a soma dos rendimentos de todos os membros do agregado familiar, depois de subtraído o valor da coleta líquida constante da declaração de rendimentos das pessoas singulares (IRS).
    No caso de ser zero o valor da coleta líquida, ou não tendo legalmente havido lugar à entrega de declaração de rendimento, é o total dos rendimentos anuais auferidos no ano civil anterior;
    Se os rendimentos se reportarem a período inferior a um ano, considera-se a proporção correspondente ao número de meses em causa.

  • O que é considerado rendimento?

    Rendimento é a soma de todos os valores não eventuais, exceto o abono de família, auferidos por todos os elementos do agregado familiar.

  • O que é o IAS – Indexante dos Apoios Sociais?

    É um valor de referência, fixado por Portaria, a partir do qual são fixadas, calculadas e atualizadas as prestações de segurança social.
    Para 2019 o valor do IAS foi fixado em € 435,76 (Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro).

  • Que tipo de agregado familiar é considerado família monoparental?

    Para efeitos de apreciação de uma candidatura, no âmbito deste concurso, considera-se monoparental a família constituída por apenas um adulto, que coabita só (sem cônjuge) com dependentes, desde que a situação esteja judicialmente definida.

  • Em que situação um elemento do agregado familiar é considerado dependente?

    Desde que seja menor ou, tendo idade inferior a 26 anos, não aufira um rendimento mensal líquido superior ao indexante dos apoios sociais.

  • Em que situação um elemento do agregado familiar é considerado deficiente?

    Quando a pessoa é portadora de deficiência igual ou superior a 60%, sendo o grau de incapacidade comprovado por atestado médico.

  • Em que situação um elemento do agregado familiar é considerado vítima de violência doméstica?

    Quando esse elemento for portador de documento que lhe reconheça o estatuto de vítima, atribuído pelas autoridades competentes.

  • Como é feita a atribuição das habitações em função da lista de classificação dos candidatos?

    A atribuição das habitações será feita pela ordem de classificação, em função da tipologia das habitações disponíveis e a sua adequação ao agregado familiar, tendo em consideração a(s) referencia(s) dadas pelos candidatos no impresso de formalização da candidatura.

  • Por que vias posso entregar a minha candidatura?

    As candidaturas podem ser entregues:
    • Presencialmente, nos postos de atendimento municipal,
    • Através de envio por correio normal endereçado ao Presidente da Câmara,
    • Por email para concurso.habitacao@cm-palmela.pt 

  • Como posso tirar dúvidas?

    Através do telefone nº 211 545 579 entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00
    ou por mensagem escrita enviada para concurso.habitacao@cm-palmela.pt 

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