Alteração ao Regulamento do Plano Diretor Municipal em consulta pública
Está a decorrer, até 30 de junho, o período de discussão pública sobre a proposta de alteração dos Artigos 11.º e 32.º do Regulamento do PDM - Plano Diretor Municipal de Palmela.
O PDM em vigor teve a sua última alteração em 2018, referente à planta de ordenamento e planta de condicionantes.
O início do atual procedimento de alteração regulamentar ao PDM e respetiva dispensa de avaliação ambiental foi aprovado na reunião de Câmara de 3 de julho de 2020, seguindo-se o período de participação previsto no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, durante o qual não surgiu qualquer sugestão ou pedido de informação.
A proposta teve parecer favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, tendo sido dispensado o acompanhamento pela comissão consultiva, por não se verificar a necessidade de pronúncia de outras entidades.
A documentação sobre este procedimento está disponível para consulta no balcão de Atendimento (Largo do Município, Palmela), de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 15h30, mediante marcação prévia, e também nos anexos abaixo.
As reclamações, observações ou sugestões devem ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Palmela, através do impresso próprio, que pode ser obtido no Atendimento ou no site. Caso pretenda ser ouvida/o, deve comunicar essa intenção junto do serviço de Atendimento ou através dos contactos 212 336 600 ou geral@cm-palmela.pt.
Anexos:
1508_RedaçãoFinal_Art32-34-AnexoIII
Consulta Pública - Período de Discussão Pública - FE.01.04.J.V.00