Bombeiras/os do concelho com acesso a mais benefícios
Foi aprovado, por unanimidade, na reunião do Executivo de 8 de maio, o Regulamento de Concessão de Benefícios às/aos Bombeiras/os Voluntárias/os do Concelho de Palmela, que será ainda sujeito a deliberação da Assembleia Municipal. Para além dos benefícios sociais, culturais e desportivos já contemplados no primeiro Projeto de Regulamento, o documento integra também a concessão de benefícios fiscais, nomeadamente, a redução de 50% do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).
O primeiro Projeto de Regulamento foi aprovado em reunião de Câmara a 20 de fevereiro de 2019, já contemplando os contributos das Associações de Bombeiros. No entanto, no decurso do período de apreciação pública do documento, foi publicada nova legislação, que permitiu ao Município alargar o conjunto de benefícios a conceder às/aos bombeiras/os.
O documento inicial já previa benefícios como a prioridade na atribuição de habitação social e acesso gratuito aos espaços sob a gestão do Município e a eventos de caráter desportivo, cultural e recreativo organizados pela Autarquia, para além de conceder às/aos filhas/os das/os bombeiras/os prioridade na inscrição nas atividades de animação e de apoio à família, no acesso aos serviços educativos e programas de férias e na atribuição de bolsas de estudo. Com esta alteração, as/os bombeiras/os passam também a ter direito a uma redução de 50% no IMI, mediante os critérios e condições definidos.
O segundo Projeto de Regulamento esteve em consulta pública entre os dias 17 de janeiro e 28 de fevereiro deste ano, tendo-se aperfeiçoado a sua redação com os contributos recebidos.