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FIMOC em consulta pública: Revisão do Regulamento consolida estratégia de revitalização do centro histórico

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2020/11/10

A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 4 de novembro, o projeto de revisão do Regulamento do Programa de Financiamento Municipal de Obras de Conservação em Imóveis Localizados na Área de Intervenção do Gabinete de Recuperação do Centro Histórico da Vila de Palmela (FIMOC).

Esta revisão visa, agora, consolidar a estratégia de desenvolvimento e revitalização dos centros urbanos do concelho com o objetivo de incentivar o investimento na sua renovação e reabilitação e na melhoria das condições de segurança, de salubridade e de habitabilidade do edificado, contrariando a degradação física que prejudica a imagem e vivência do local.

Pretende-se simplificar e clarificar a redação de algumas normas e ampliar o âmbito das obras de conservação a apoiar:
• tornando elegíveis todas as fachadas das edificações, e não apenas as confinantes com espaço público;
• integrar a elegibilidade de obras interiores com vista a melhorar a acessibilidade interna das habitações para pessoas com mobilidade reduzida ou portadoras de deficiência;
• alargar a abrangência do financiamento a obras de conservação em prédios com 30 ou mais anos, situados no núcleo histórico de Palmela;
• melhorar o desempenho térmico e acústico dos edifícios;
• incluir a conservação ou restauro de elementos decorativos de relevância patrimonial (azulejos, ferro forjado, cantarias…);
• promover a eliminação ou uniformização de elementos dissonantes (cabos e antenas, guardas, ar-condicionado, caixas técnicas, elementos publicitários…);

Estas alterações são, ainda, sublinhadas pela majoração do financiamento a atribuir a públicos específicos, como jovens, maiores de 65 anos ou portadores de incapacidade, ou a obras em prédios devolutos revertidos para ocupação plena e de longa duração.

Pretende-se, também, incentivar e dinamizar a ação dos proprietários na recuperação e beneficiação dos imóveis do Centro Histórico como fator de melhoria da competitividade e regeneração dum território patrimonialmente distintivo e identitário do Município de Palmela.

O projeto deste regulamento será, agora, submetido, pelo prazo de 30 dias, a apreciação pública, para recolha de sugestões, discussão e análise. O período de consulta pública decorrerá entre os dias 24 de novembro e 8 de janeiro de 2021 (inclusive).

Após a consulta pública, caso não se verifiquem alterações, o projeto será submetido a deliberação da Assembleia Municipal.

Consulte o projeto de Regulamento aqui

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