Moção contra aumento da Taxa de Gestão de Resíduos
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por maioria, com a abstenção do PS, na reunião pública de 7 de outubro, uma moção, apresentada pelo PSD/ CDS-PP, que condena o aumento da Taxa de Gestão de Resíduos pelo Governo e apela à sua revisão imediata, no sentido de implementar medidas e políticas que contribuam para a efetiva prossecução da melhoria da qualidade do ambiente.
Transcreve-se, abaixo, o texto integral da moção:
«No passado dia 17 de Setembro, o Conselho de Ministros aprovou o aumento do valor da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) de 11 para 22 euros por tonelada, a partir de janeiro de 2021. Esta decisão é ilegal, inoportuna e desproporcionada.
É ilegal porque a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) não foi consultada (conforme decorre do seu comunicado datado de 22 setembro), quando a sua audição é legalmente obrigatória.
É inoportuna porque, quando os Municípios, os cidadãos e as empresas já estão penalizados pelo acréscimo das despesas decorrentes da atual pandemia, estes serão ainda mais sobrecarregados, num contexto de grave crise social e económica, sem precedentes, caracterizado pelo aumento substancial do desemprego, pela grande diminuição do produto nacional bruto e pela enorme diminuição do volume de negócios das empresas e das disponibilidades das famílias, que se poderão agravar.
É desproporcionada porque só um Governo desorientado, tanto nas medidas a adotar, como nas metas a atingir, designadamente perante a União Europeia, por ausência de políticas eficazes e consequentes, decide aumentar para o dobro a TGR.
Esta medida, desenquadrada de outros documentos que estão em preparação, como o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos e o Plano Nacional de Gestão de Resíduos, não vai atingir os seus objetivos de “desencorajar as opções de deposição final em aterro e incineração de lixo indiferenciado, ao mesmo tempo que incentiva a redução da produção de resíduos e a separação e reciclagem de materiais”, como consta da nota de imprensa do gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, uma vez que se encontra completamente desenquadrada de outras integradas numa política que o Governo deveria ter promovido e não o fez.
Face ao exposto, a Câmara Municipal de Palmela, reunida no dia 7 de Outubro de 2020, repudia esta decisão do Governo em aumentar para o dobro a Taxa de Gestão de Resíduos, apelando à sua revisão imediata e exortando o Governo a implementar medidas e políticas que contribuam para a efetiva prossecução da melhoria da qualidade do ambiente».