Palmela inicia revisão do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais
A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 7 de abril, o início do procedimento de revisão do Regulamento e Tabela de Taxas Municipais (RTTM).
O processo de alteração ao RTTM, que agora se inicia, visa integrar, de uma forma coerente, todas as alterações que foram sendo efetuadas desde 2010, rever a fundamentação económico financeira, bem como, promover a simplificação da aplicação de algumas disposições, conceitos e respetivo enquadramento, da retificação de imprecisões e ainda a colmatação de algumas omissões, para alcançar os seguintes objetivos:
- Aumentar a coerência entre todas as normas do RTTM;
- Atualizar o estudo económico-financeiro, com base nos custos atualizados dos recursos utilizados e dos métodos de trabalho envolvidos na apreciação dos pedidos dos particulares;
- Rever a forma de cálculo das taxas, simplificando as fórmulas associadas ao seu apuramento, de modo a que a sua aplicação seja mais intuitiva e transparente, agilizando assim os procedimentos de liquidação e de autoliquidação de taxas;
- Criar novas taxas que pela experiência entretanto adquirida, em consequência da aplicação sistemática e avaliação constante pelos serviços municipais se considerem necessárias.
As/os interessadas/os podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a alteração do RTTM, até 10 dias após a publicitação do início do procedimento, através de comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal e o respetivo endereço de correio eletrónico.
A constituição de interessadas/os e contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues pessoalmente no Largo do Município – 2950-001 Palmela ou onde se efetue atendimento ao público, ou, ainda, para o email dafrh_gpa@cm-palmela.pt.