Regulamento dos Serviços de Águas em consulta pública
Até ao próximo dia 27 de abril, o Projeto de Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas está em fase de consulta pública.
Das atualizações contempladas neste projeto de alteração do Regulamento, destaque para a inclusão de regras que permitem a transmissão da posição contratual e para a alteração de algumas das normas e regras relativas à estrutura tarifária, ao acesso à tarifa social, dos requisitos relativos à faturação e dos critérios relacionados com o pagamento em prestações.
Num prazo de 30 dias úteis, a contar desde o dia 13 de março, data de publicação em Diário da República, as/os interessadas/os podem apresentar, por escrito, contributos que possam ser relevantes no âmbito do presente projecto, que está disponível para consulta em www.cm-palmela.pt.
Caso não haja alterações no final da consulta pública, o documento considera-se, desde já, aprovado pela Câmara Municipal e será submetido a aprovação final pela Assembleia Municipal.
Face à pandemia de COVID-19, o Município de Palmela aconselha o envio dos contributos por correio normal (Largo do Município, 2954-001 Palmela) ou para o endereço eletrónico geral@cm-palmela.pt, em detrimento da entrega presencial no atendimento municipal.