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Matriz da Água

Matriz da Água 2015

A Matriz da Água do concelho de Palmela, apresentada pela primeira vez em 2011, assume-se como ferramenta fundamental de diagnóstico e avaliação dos fluxos de água no concelho. Este documento pretende ser uma ferramenta de apoio à definição de estratégias e ações prioritárias a adotar, visando a gestão sustentável da água que é um recurso precioso e escasso.

A água deve ser entendida como um direito a ser assegurado a todos. Direito que as Nações Unidas reconheceram expressamente em 28 de Julho de 2010, adotando uma resolução na qual a água potável e o saneamento foram reconhecidos como um direito humano essencial para a vida. A realização deste direito humano implica que a água e o saneamento estejam disponíveis, sejam de qualidade e, física e economicamente, acessíveis.

Adicionalmente, a 30 de Setembro de 2010 o Conselho de Direitos Humanos da ONU reafirmou a decisão da Assembleia-Geral da ONU, tendo ainda especificado que o direito à água e saneamento constitui uma componente do direito a um nível de vida adequado, tal como o direito à habitação ou à
alimentação. Desta forma, o Conselho de Direitos Humanos colocou o direito à água e ao saneamento em pé de igualdade com um conjunto de outros direitos humanos, já reconhecidos há dezenas de anos. Vários países incorporaram esses direitos na sua legislação. As respetivas políticas públicas e enquadramento regulatório derivam desta legislação.

A Organização para a Cooperação e desenvolvimento Económico (OCDE) aprovou doze importantes princípios da boa governança do setor da água. Recomenda clarificar responsabilidades na formulação e implementação de políticas e regulação, com maior coordenação entre entidades; promover a gestão por bacias hidrográficas; incentivar uma coordenação transsetorial entre as políticas de água, ambiente, saúde, energia, agricultura, indústria, ordenamento do território e uso da terra; capacitar as autoridades; produzir, atualizar e partilhar dados de forma consistente e comparáveis e usá-los para orientar, avaliar e melhorar a política da água; garantir financiamento para o sector e sua alocação eficiente, transparente e oportuna; assegurar a aplicação da regulamentação na prossecução do interesse público; promover a implementação de práticas de governança inovadoras; generalizar práticas de integridade e transparência; promover a participação dos agentes com contribuições informadas; incentivar a cooperação entre utilizadores nas áreas rurais e urbanas e também entre gerações; e promover a monitorização e a avaliação de políticas da água, partilhar os resultados e fazer os ajustes necessários.

Estes princípios da OCDE, mais focalizados nos recursos hídricos, complementam os princípios da Carta de Lisboa da International Water Association (IWA), mais focalizados nos serviços de águas. Ambos tiveram intervenção relevante portuguesa na sua elaboração e constituem um enquadramento de referência para os profissionais do setor. Saibamos interpretá-los, aplicá-los no país e integrá-los na desejável exportação tecnológica!

O Município de Palmela tem continuamente defendido o direito à água e saneamento, prosseguindo uma política de salvaguarda das funções sociais, económicas e ecológicas daquele bem. Tem-se ainda oposto à privatização dos serviços de água e saneamento, defendendo assim a água como um bem público acessível a todos, investindo na expansão e qualificação das infraestruturas, e do serviço.

Enquadrada pela exigência legal do Decreto-Lei n.º 194/2009, assim como uma prioridade da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), a Gestão Patrimonial de Infraestruturas (GPI) urbanas de águas constitui, na atualidade, uma das principais preocupações das entidades gestoras, seja pela crescente pressão regulatória (enquadrada pela regulação económica e de qualidade de serviço e por recomendações tarifárias) seja pela promoção da eficiência e sustentabilidade do serviço e ambiental.

A Câmara Municipal de Palmela, durante o ano de 2015, desenvolveu uma parceria de projeto com o LNEC para a gestão sustentável das infraestruturas que suportam a prestação de um serviço que se pretende ser de qualidade e excelência. Foi desenvolvido um Plano Estratégico de Gestão Patrimonial de Infraestruturas e realizada uma setorização do sistema de abastecimento de água e de saneamento em áreas de análise com táticas de intervenção propostas.

A implementação de um sistema de GPI ajustado à realidade da autarquia como Entidade Gestora permitirá prolongar a vida útil dos ativos, melhorando a sua eficiência operacional, bem como um melhor planeamento dos investimentos a realizar.

 

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