Serviço de Guarda-Nocturno
Está aberto, até 9 de Abril, o período de apresentação de candidaturas para a atribuição de licenças do serviço de guarda-nocturno no concelho de Palmela. No total, são 22 áreas a atribuir nas cinco freguesias – seis em Palmela, três em Pinhal Novo, quatro em Quinta do Anjo, três em Marateca e seis em Poceirão.
O licenciamento da actividade, anteriormente da responsabilidade dos Governos Civis, passou a ser competência das autarquias em 2008, altura em que a Câmara Municipal de Palmela aprovou e publicou o Regulamento Municipal do Licenciamento do Exercício e da Fiscalização da Actividade de Guarda-Nocturno. Assim, terão preferência os candidatos que já possuam licença para as respectivas áreas, atribuída pelo Governo Civil de Setúbal.
Podem candidatar-se cidadãos portugueses, de estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa. Devem ter idades compreendidas entre os 21 e os 70 anos de idade, com escolaridade mínima obrigatória, plena capacidade jurídica e sem condenações pela prática de crime doloso (listagem detalhada dos requisitos deve ser consultada nos editais, disponíveis em www.cm-palmela.pt).
O requerimento, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Palmela, deve ser acompanhado de curriculum vitae, fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal, certificados das habilitações literárias e do registo criminal, ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico, e duas fotografias. A licença a atribuir tem validade de três anos.
Áreas de serviço de guarda-nocturno:
Freguesia de Palmela
Centro Histórico até à Av.ª Juiz José Celestino Ataz Godinho de Matos
Nova Palmela
Aires, Cabeço Velhinho e Estação de Palmela
Bairro Padre Nabeto
Venda do Alcaide
Brejos do Assa, Algeruz e Lau
Freguesia de Pinhal Novo
Norte de Pinhal Novo (delimitada a nascente pela Rua do Pinhal da Salgueirinha, a poente e a norte pelo limite do perímetro urbano de Pinhal Novo e a sul pela linha do caminho-de-ferro/ linha do Alentejo)
Sul de Pinhal Novo (delimitada a norte pela linha do caminho-de-ferro, a nascente pelo Bairro do Pinheiro Grande, a poente pelo Bairro da Cascalheira, a sul pelo Vale do Alecrim (incluindo o Parque Industrial situado na freguesia de Palmela) e a rua do Montinhoso
Palhota, Vale da Vila, Valdera e Lagoa da Palha
Freguesia de Quinta do Anjo
Aldeia de Quinta do Anjo
Colinas da Arrábida
Cabanas
Quinta das Flores
Freguesia de Marateca
Águas de Moura, incluindo Urbanização do Sobreiro e Bairro das Sesmarias
Cajados
Bairro Margaça, Fernando Pó e Fonte Barreira
Freguesia do Poceirão
Poceirão
Lagameças
Aroeira e Passarinhas
Asseiceira e Brejo do Poço
Lagoa do Calvo e Forninho
Agualva de Cima