Abertura do período de discussão pública sobre a alteração ao Plano Diretor Municipal de Palmela
Torna -se público, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, no seguimento da deliberação camarária de 05 de julho de 2017, que se irá proceder à abertura de um período de discussão pública referente à alteração ao Plano Diretor Municipal de Palmela, decorrente do Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas — Decreto -Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro.
A discussão pública decorre por um período de 15 dias, conforme disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro, contados a partir da data da publicação do Aviso no Diário da República, para formulação de reclamações, observações ou sugestões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento.
A documentação que instrui este procedimento, encontra -se disponível para consulta, no Atendimento Municipal Presencial, durante o horário de expediente e na página da internet da Câmara Municipal em www.cm-palmela.pt
As reclamações, observações ou sugestões, deverão ser feitas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Palmela, utilizando, para o efeito, impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos.
Para constar se publica o presente Aviso no Diário da República e na comunicação social sendo ainda afixados nos lugares de estilo Editais de igual teor.
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