Na sequência da publicação do DL 10/2024, de 8/1, que altera diversos regimes legais com relevo na área do urbanismo, e em particular, o RJUE, aprovado pelo DL 555/99, de 16/12, a partir de 4/03/2024, o RUEMP mantém-se em vigor em tudo o que não contraria o disposto no art.º 3º do DL 555/99, na redação introduzida pelo DL 10/2024, devendo ser lido com as necessárias adaptações até que seja disponibilizada a sua versão revista. Ver: Portarias n.º 71-A/2024, 71-B/2024 e 71-C/2024, de 27/2.
Planos Municipais e Intermunicipais
- Planos Municipais
- Planeamento e Gestão Urbanística
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Palmela
Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Palmela
O presente documento foi submetido a consulta pública entre 31 de maio e 14 de julho de 2017 nas instalações das Juntas de Freguesia e nos sítios da internet e intranet da Câmara Municipal de Palmela. Da consulta pública efetuada não foram rececionadas quaisquer sugestões ou recomendações.
O PMEPC foi aprovado pela Comissão Nacional de Proteção Civil, em reunião plenária de 4 de julho de 2019, conforme Resolução nº 3/2019, publicado no dia 12 de setembro de 2019, em Diário da república, 2ª série.
Durante este período, o PMEPC foi ativado por duas vezes, entre 3 de maio de 2020 e 11 de março de 2022, devido à declaração da situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19, por parte da Organização Mundial de Saúde que, em 11 de março de 2020, considerou a COVID-19 como uma pandemia; foi igualmente ativado entre 9 de julho e 16 de dezembro de 2022, face à determinação do estado de alerta especial de nível vermelho pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, de acordo com o Despacho n.º 8513-A/2022 e foi prolongado até dezembro devido à situação crítica vivida no concelho de Palmela, na sequência do incêndio que lavrou nas imediações da Vila de Palmela e área do Parque Natural da Arrábida.
Consulte aqui os Planos Municipais de Ordenamento do Território em Vigor