Município de Palmela aprovou Moção pela Gestão Pública da Água
«Por ocasião do Dia Nacional da Água de 2011, que se assinalou em Portugal no pretérito dia 1 de Outubro, a Câmara Municipal de Palmela, reunida em sessão pública no dia 6 do mesmo mês, entende oportuno e necessário assinalar o seguinte:
- Portugal encontra-se perante uma profunda ameaça aos direitos sociais das populações, com a implementação de políticas que conduzirão à desqualificação, desmantelamento e privatização de sectores produtivos estratégicos da economia nacional e dos serviços públicos prestados às populações.
- O serviço público de abastecimento de água e saneamento é um dos sectores que se encontra seriamente ameaçado por esta estratégia neoliberal, a coberto de políticas de saneamento das contas públicas.
- A privatização da água não é uma intenção nova e tem como verdadeira razão a disponibilização ao grande capital, predominantemente internacional, de um sector de elevado potencial de lucro, por se tratar de um bem sem substituto e de um sector que actua, por força da sua natureza, em situação de monopólio natural. Esta acção, alinhada com as políticas de privatização dos serviços públicos definidas pela União Europeia, tem merecido a reprovação dos cidadãos de muitos países da Europa, com importantes vitórias para a defesa dos serviços públicos e da gestão pública da água, nomeadamente em Itália, França e Alemanha.
- Em Portugal, vêm sendo removidas, a partir da revisão constitucional de 1982, as barreiras legais à privatização dos serviços de água e saneamento e criadas as condições para a espoliação do direito de acesso à água e de participação democrática de todos nas decisões de gestão deste bem, dificultando as condições para o exercício da sua gestão pública por parte das autarquias.
- Consagradas em lei em 1977, as competências do Poder Local Democrático – entre elas, a de prestação de serviços de proximidade, como é o caso das ligadas à água e ao saneamento – inseriram-se num movimento geral de democratização da sociedade portuguesa e no reconhecimento de que a democracia se enriquecia com o envolvimento dos cidadãos nas questões que lhes diziam respeito e de que deveria ser tratado pelas autarquias locais o que ao nível local diz respeito.
- As Autarquias da Península de Setúbal, por escolha das populações e seguindo um projecto progressista ao serviço dos cidadãos, embora tantas vezes constrangidas pela administração central nas suas opções, têm vindo a desenvolver, com empenho e elevado sucesso, as competências neste serviço público, guiando-se pelo supremo interesse colectivo das comunidades, defendendo o direito de acesso à água para todos, com regimes tarifários reveladores de profundas preocupações sociais, numa estratégia e num esforço centrado nas reais necessidades das suas comunidades e compreendendo os compromissos intergeracionais para os recursos naturais, protegendo o ambiente.
Assim, considerando que:
- as declarações de intenção efectuadas pelo actual Governo, prevendo para 2012 o início do processo de privatização do Grupo Águas de Portugal S.A. (AdP), reforçadas com as intenções expressas no “Documento Verde da Reforma da Administração Local” da retirada do sector da esfera municipal, atentam fortemente contra os interesses dos portugueses;
- no processo de privatização do Grupo Águas de Portugal S.A. (AdP), para além de ser previsível que o Estado venha a vender por um preço muito abaixo do seu valor real um património de todos, entregará às multinacionais o controlo das componentes essenciais do abastecimento de água e saneamento (a AdP controla já as origens e captação de água da maior parte do País e numerosos sistemas completos de abastecimento de água e saneamento, tornando dependentes centenas de autarquias cujas competências nesse domínio foram já concessionadas em sistemas multimunicipais a empresas do grupo AdP, constituindo um monopólio supramunicipal com extensão nacional);
- esta política de privatização terá consequências agravadas para os portugueses, com a aplicação das restantes políticas de austeridade em curso decorrentes dos compromissos com FMI/CE/BCE, em que se inserem o movimento de aumento generalizado dos preços e tarifas dos serviços públicos – factura da água incluída – cumulativamente com a preparação do negócio de privatização e a sua subordinação ao objectivo de maximização do lucro;
Assim, neste momento e contexto político, a Câmara Municipal de Palmela delibera:
- Manifestar a sua total oposição à intenção de privatização da água em todas as suas componentes e, em particular, no que se refere aos sistemas de abastecimento e saneamento, através da venda da AdP – Águas de Portugal;
- Expressar a sua total oposição à retirada de competências aos municípios, nomeadamente, em matéria de água e saneamento, bem como a qualquer tipo de processos integradores impostos ao arrepio dos interesses das populações;
- Afirmar a sua determinação em defender o direito de acesso à água para todas as pessoas, dando continuidade a um serviço de abastecimento de água às suas comunidades, de elevada qualidade, com controlo e gestão pública local;
- Aderir à campanha “Água é de Todos”, subscrevendo o respectivo Manifesto “Defender Juntos a Água de Todos”.»