Moção: Orçamento de Estado 2014 - Investimentos Prioritários a realizar no Concelho de Palmela
«O desenvolvimento do Concelho de Palmela é indissociável do investimento municipal em áreas determinantes para a qualidade de vida e satisfação das necessidades básicas da população.
É nesse sentido que a Câmara Municipal tem feito um esforço de investimento em áreas que considerou prioritárias para dotar o território das infraestruturas e dos equipamentos necessários ao seu desenvolvimento económico, social e cultural.
Ao mesmo tempo, o Município tem mantido uma postura de cooperação e diálogo com os sucessivos governos, com o objetivo de, em conjunto, encontrar soluções que permitam concretizar investimentos cuja dimensão e área de intervenção ultrapassem a capacidade financeira e a responsabilidade autárquica.
Foi com esse espirito de cooperação que a Câmara Municipal cedeu terrenos para os quartéis da GNR de Palmela e Pinhal Novo, para as Extensões de Saúde de Quinta do Anjo e Pinhal Novo (lado sul), elaborou o estudo prévio para a construção da Variante à Estrada Nacional 252, assumiu compromissos para a instalação do Tribunal Judicial de Palmela da GNR, em fase de conclusão.
A Câmara Municipal reconhece que o debate sobre o Orçamento de Estado para 2014 irá decorrer num período particularmente difícil, de crise económica e financeira, que exige contenção e uma escolha criteriosa de prioridades de investimento.
Existem, no entanto, compromissos assumidos pelo Governo – e, até, já contratualizados com a Câmara Municipal - para a concretização de investimentos no nosso concelho. São obras que contaram com o esforço do Município e cuja concretização é fundamental para a qualidade de vida da população e a prossecução de investimentos já em curso.
Sensível ao atual quadro económico de crise, para o qual, sublinhe-se, nada contribuímos, a Câmara Municipal reunida em sessão pública, delibera:
1. Exigir do Governo, a inclusão no Orçamento de Estado de 2014, dos seguintes investimentos já comprometidos:
-Via Variante à Estrada Nacional 252 (ligação Pinhal Novo/Palmela);
- Extensão de Saúde de Pinhal Novo (sul);
- Regularização da Vala da Salgueirinha e da Ribeira de Palmela;
2. Solicitar, atendendo ao seu grau de importância e urgência, a inclusão no Orçamento de Estado 2014, de dotações que possibilitem dar início, a breve prazo, aos seguintes investimentos prioritários:
-Pavilhão Desportivo da Escola Secundária de Palmela;
- Pavilhão Desportivo da Escola 2/3 de Poceirão /Marateca;
- Construção de passagem desnivelada na linha do Alentejo, no Poceirão;
- Via Alternativa à EN 379 (Quinta do Anjo-Palmela);
3. Recordar ao Governo que, para além destas prioridades, existem outras necessidades no concelho, há muito identificadas e cuja execução depende de investimentos diretos e/ou apoios da administração central, reafirmando a disponibilidade do Município para colaborar na construção de soluções que viabilizem a sua concretização:
- Extensão de Saúde de Quinta do Anjo;
- Nova Escola 2/3 de Pinhal Novo;
- Ampliação do Centro de Dia da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos de Pinhal Novo;
- Lar de Idosos – Associação dos Lares Ferroviários – Pinhal Novo;
- Lar de Idosos – Fundação Robert Kalley – Palmela;
- Centro de Convívio e Apoio Domiciliário – Associação de Reformados Pensionistas e Idosos do Bairro Alentejano – Quinta do Anjo;
- Centro de Dia e Apoio Domiciliário – Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos do Poceirão – Poceirão;
- Pavilhão Desportivo do Quintajense;
4. Apelar aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República – e, em particular aos deputados eleitos pelo circulo de Setúbal – que intervenham na construção de uma proposta que reflita as necessidades de desenvolvimento local e a melhoria da qualidade de vida das populações.
5.Solicitar, com caráter de urgência, reuniões com os Ministérios que tutelam os diversos departamentos da administração central dos quais dependem os investimentos e/ou apoios à execução dos investimentos identificados, com o objetivo de construir uma plataforma de entendimento que possibilite a sua rápida concretização».