Nova legislação - alterações ao Portal de Serviços Online
05 Mar 2024
Na sequência da publicação do Decreto-Lei 10/2024, que altera diversos regimes legais com relevo na área do urbanismo, e em particular, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), o Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Palmela, mantém-se em vigor, desde o dia 4 de março, em tudo o que não contraria o disposto no art.º 3.º do DL 555/99, na redação introduzida pelo DL 10/2024, devendo ser lido com as necessárias adaptações, até à disponibilização da versão revista.
Nesse sentido, o Município está a realizar as necessárias adaptações, podendo não estar ainda refletidas no Portal de Serviços Online, desde o dia 4, todas as indicações previstas na referida legislação.