Moção sobre o Orçamento de Estado 2010 e a proposta de PIDDAC
A Câmara Municipal de Palmela, em reunião pública descentralizada, realizada no Centro Cultural de Poceirão a 24 de Fevereiro, aprovou, por unanimidade, a seguinte moção:
«O Governo tornou pública a sua proposta de PIDDAC (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central) para o presente ano de 2010. No que respeita ao concelho de Palmela, fomos desagradavelmente surpreendidos por os investimentos identificados na proposta se limitarem a 6 mil euros, destinados à nossa rede de Bibliotecas Públicas. Esta é uma situação a que não podemos deixar de atribuir a maior gravidade, face ao conjunto de necessidades repetidamente apontadas pela Câmara Municipal, algumas das quais já reconhecidas e contratualizadas pelo Governo.
Palmela tem vindo a ocupar os últimos lugares na lista de investimentos da Administração Central no distrito de Setúbal. O que se verifica na proposta para 2010, em discussão na Assembleia da República, é gravemente lesivo para o concelho.
Tal como nos anos anteriores, a Câmara aprovou (este ano, por unanimidade) e remeteu ao Governo e aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República uma lista de projectos e obras prioritários para o concelho. Entre esses investimentos da responsabilidade da Administração Central destacou, pela sua urgência, a Variante à Estrada Nacional 252, a Via Alternativa à Estrada Nacional 379, a Extensão de Saúde de Pinhal Novo (lado Sul), o Pavilhão Desportivo do Quintajense, a Regularização da Vala da Salgueirinha e da Ribeira de Palmela, a Passagem Desnivelada de Poceirão e o Quartel do Destacamento de Palmela da GNR.
Recordamos que, com o objectivo de facilitar e tornar mais céleres alguns investimentos, a Câmara Municipal tem ultrapassado as suas competências e responsabilidades, desenvolvendo estudos e doando terrenos. Esse esforço municipal traduz-se, nos últimos anos, nas doações de terenos para os quartéis da GNR de Pinhal Novo e Palmela, as Extensões de Saúde de Quinta do Anjo e Pinhal Novo, a Escola de Poceirão/Marateca e na elaboração do estudo prévio para a variante à Estrada Nacional 252. A Autarquia também já assumiu compromissos quanto à cedência de terrenos para o Tribunal Judicial e à construção do Quartel do futuro destacamento da GNR de Palmela.
Em face do exposto, a Câmara Municipal, reunida no Poceirão a 24 de Fevereiro de 2010, delibera:
Manifestar o seu descontentamento pela proposta do Governo, que revela falta de reconhecimento pelo esforço municipal e desrespeito pelas necessidades da população do concelho;
Apelar ao Governo para que reconsidere a possibilidade de garantir, no mínimo, os investimentos já comprometidos, no quadro do PIDDAC ou de outro enquadramento no OE;
Apelar aos deputados eleitos pelo distrito de Setúbal, no sentido de promover iniciativas que alterem esta proposta de PIDDAC para 2010 e incluam obras fundamentais para o concelho de Palmela, durante a discussão do Orçamento de Estado, na Assembleia da República.
Dar conhecimento da presente Moção às seguintes entidades e instituições:
- Primeiro-Ministro
- Ministra do Ambiente e Ordenamento do Território
- Ministro da Administração Interna
- Ministra da Educação
- Ministra da Saúde
- Grupos Parlamentares da Assembleia da República
- Governador Civil do Distrito de Setúbal
- Assembleia Municipal de Palmela»