Política de Privacidade

Política de Proteção de Dados e de Privacidade

Compromisso de Proteção de Dados e Privacidade

O Município de Palmela está a implementar um Sistema de Proteção de Dados Pessoais e de Segurança da Informação, adotando as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento das normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação, em especial as constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, Regulamento (EU) 2016/679 aplicável a partir de 25 de maio de 2018.

Estas medidas implicam o reforço da proteção jurídica dos direitos das/os titulares de dados e a conformidade normativa, bem como a demonstração ou evidenciação da responsabilidade institucional em matéria de proteção de dados e segurança da informação.

Para qualquer esclarecimento ou informação adicional ou para exercício de direitos neste âmbito, deverá contactar com o Município através do correio eletrónico protecaodados@cm-palmela.pt .

Definições

«Dados pessoais»
«Dados pessoais»: informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador. São considerados identificadores pessoais, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

«Tratamento de Dados Pessoais»
«Tratamento»: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

«Cookies»
«Cookies» são pequenos ficheiros de texto, com informação considerada relevante, que os dispositivos utilizados para o acesso (computadores, telemóveis ou dispositivos móveis portáteis) carregam, através do navegador de internet (browser), quando um sítio na internet é visitado pelo/a cidadão/ã ou utilizador/a..

Entidade Responsável pelo Tratamento

O Município de Palmela é a entidade responsável pelo tratamento de dados nos sítios na internet acessíveis através do endereço www.cm-palmela.pt e nas aplicações informáticas, adiante designados por canais ou aplicações, através dos quais os/as cidadãos/ãs e utentes têm acesso remoto aos serviços que são apresentados, comercializados ou prestados, em qualquer momento, através dos mesmos.

Recolha e Tratamento de Dados Pessoais

O Município de Palmela procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à disponibilização da informação, aos procedimentos administrativos no domínio das suas atribuições e competências e à divulgação das suas atividades, de acordo com as interações dos/das cidadãos/ãs e utentes através dos diferentes canais de atendimento e comunicação (presencial, mediado ou por acesso remoto).
A utilização ou a ativação de determinadas funcionalidades dos canais de atendimento e comunicação do Município podem implicar o tratamento de vários identificadores pessoais diretos ou indiretos, tais como o nome, o endereço de residência, os contactos, entre outros estritamente necessários, sempre que haja para tal o expresso consentimento do/a titular dos dados.
Os dados pessoais recolhidos pelo Município de Palmela são tratados informaticamente, em determinados casos de forma automatizada, incluindo o processamento de ficheiros, quer no âmbito da gestão do relacionamento pré-contratual, contratual ou pós-contratual com os/as cidadãos/ãs e utentes, quer no contexto do cumprimento das atribuições e competências municipais, estando assegurada a proteção, privacidade e segurança nos termos da legislação em vigor.

Princípios Jurídicos

Todas as operações de tratamento de dados são orientadas segundo os princípios jurídicos fundamentais aplicáveis no âmbito da proteção de dados e da privacidade, designadamente quanto à sua circulação, licitude, lealdade, transparência, finalidade, minimização, conservação, exatidão, integridade e confidencialidade, estando o Município de Palmela disponível para demonstrar a sua responsabilidade perante o titular dos dados ou qualquer outra entidade terceira que tenha um interesse legítimo nesta matéria.

Fundamentos de Legitimidade e Finalidade do tratamento

As operações de tratamento de dados realizadas pelo Município de Palmela enquadram-se numa ou mais finalidades específicas, constituindo os fundamentos de legitimidade, designadamente, o consentimento do titular dos dados para o tratamento dos seus dados pessoais; bem como, o tratamento ser considerado necessário para:

- A execução de um contrato no qual o/a titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do/a titular dos dados;
- O cumprimento de uma obrigação jurídica a que o/a responsável pelo tratamento esteja sujeito;
- O exercício de funções de interesse público ou de autoridade pública de que o Município de Palmela esteja investido;
- Efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Município de Palmela ou por terceiros;
- Defesa dos interesses vitais do/a titular de dados ou de outra pessoa singular.

Os dados pessoais recolhidos poderão, ainda e eventualmente, ser objeto de tratamento para fins estatísticos, para ações de divulgação de informação ou promocionais e para ações de comunicação, através de comunicação direta, seja por correspondência, seja por correio eletrónico, mensagens ou qualquer outro serviço de comunicações eletrónicas.
Estando, todavia, sempre assegurada a prévia informação e a recolha da autorização expressa para estas últimas finalidades, os/as cidadãos/ãs e utentes podem, a qualquer momento, exercer o seu direito de oposição à utilização dos seus dados pessoais para outras finalidades que extrapolem a gestão do relacionamento com a autarquia ou município.

Prazos de Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão objeto de conservação apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, e tendo em vista garantir o cumprimento de todas as normas jurídicas aplicáveis em matéria de arquivo.

Utilização de Cookies

O Município de Palmela utiliza nos seus sítios na internet «cookies» com a finalidade de melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos/as cidadãos/ãs e utentes aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
O recurso aos «cookies» ajuda os sítios na internet a reconhecer os dispositivos dos/as cidadãos/ãs e utentes na próxima vez que estes/as os visitam, sendo também, nalguns casos, imprescindível para o funcionamento dos mesmos.

Comunicação de Dados a Outras Entidades

A disponibilização de informações, o exercício das atribuições e competências municipais e prestação de serviços pelo Município de Palmela junto dos/as cidadãos/ãs e utentes através dos diversos canais de atendimento e comunicação, pode eventualmente implicar o recurso a serviços de terceiras entidades (sub)contratadas, incluindo entidades com sede fora da União Europeia, podendo tal implicar o acesso por estas entidades a dados pessoais dos/as dos/as cidadãos/ãs e utentes do serviço público.
Nestas circunstâncias e sempre que tal seja necessário, o Município de Palmela recorrerá apenas à contratação de entidades que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas à satisfação das normas aplicáveis, ficando tais garantias formalizadas em contrato assinado entre o Município de Palmela e cada uma dessas terceiras entidades.

Destinatários de Dados

Salvo no âmbito do cumprimento de obrigações legais, em caso algum haverá comunicação de dados pessoais de cidadãos/ãs e utentes a terceiras entidades que não sejam entidades (sub)contratadas ou destinatários legítimos, não sendo realizada, também, qualquer comunicação para outras finalidades diferentes das referidas supra.

Medidas de Segurança

Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade para os/as cidadãos/ãs e utentes, o Município de Palmela e todas as entidades que sejam suas (sub)contratadas implementam as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar um nível de segurança adequado ao risco.
Para o efeito, poderão ser adotadas diversas medidas de segurança, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
É da exclusiva responsabilidade dos/as cidadãos/ãs e utentes guardar segredo dos códigos de acesso, não os partilhando com terceiros, devendo, ainda, no caso particular das aplicações informáticas utilizadas para aceder aos canais de atendimento, manter e conservar os dispositivos de acesso em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelos fabricantes e/ou operadoras, nomeadamente quanto à instalação e atualização dos necessários aplicativos de segurança, entre outras, aplicações de antivírus.
Verificando-se a necessidade de (sub)contratação de serviços a entidades terceiras que possam ter acesso aos dados pessoais dos utilizadores/as ou cidadãos/ãs, os (sub)contratados do Município de Palmela ficarão obrigados a adotar as medidas e os protocolos de segurança, bem como as outras medidas de carácter técnico ajustadas à proteção da confidencialidade e segurança dos dados pessoais, a prevenir acessos não autorizados, perdas ou a destruição de dados pessoais.

Exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Os/as cidadãos/ãs e utentes do Município de Palmela podem, enquanto titulares de dados pessoais, em qualquer momento, proceder ao exercício dos seus direitos de proteção de dados e de privacidade, designadamente dos direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação ou oposição ao tratamento, nos termos e com as limitações previstas nas normas aplicáveis.
Qualquer pedido de exercício de direitos de proteção de dados e de privacidade deve ser dirigido ao Município, por escrito, pelo respetivo titular dos dados, de acordo com o procedimento e contacto descrito abaixo indicado.

Reclamações ou Sugestões e Comunicação de Incidentes

Os/as cidadãos/ãs e utentes do Município de Palmela têm o direito de apresentar reclamação, quer através do registo no Livro de Reclamações, quer através da apresentação de reclamação às autoridades reguladoras.
Poderão ainda proceder à realização de sugestões através de correio eletrónico enviado para o seguinte endereço: protecaodados@cm-palmela.pt

Comunicação de Incidentes

O Município de Palmela nomeou um Encarregado de Proteção de Dados e procede à implementação de um sistema de gestão de incidentes no âmbito da proteção de dados, privacidade e segurança da informação.
Na eventualidade dos cidadãos/ãs ou utentes pretenderem comunicar a ocorrência de uma qualquer situação de violação de dados pessoais que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, poderão entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados de acordo com a instrução e contacto descritos abaixo.

Alteração da Política de Privacidade

O Município de Palmela pode, a qualquer momento, proceder às alterações que sejam consideradas adequadas ou necessárias a esta Política de Proteção de Dados e Privacidade, de forma a garantir a respetiva atualização, desenvolvimento e melhoria contínua, sendo essas alterações devidamente publicitadas de modo a garantir a transparência e informação aos/às cidadãos/ãs e utentes.

Consentimento Expresso e Aceitação; Exercício dos direitos dos titulares

A disponibilização livre, específica e informada dos dados pessoais pelo/a respetivo/a titular implica o conhecimento e aceitação das condições constantes da Política de Proteção de Dados e Privacidade, considerando-se que, pelo facto de utilizar os canais de atendimento e comunicação ou pelo facto de disponibilizar os seus dados pessoais, os/as cidadãos/ãs e utentes estão cientes da categoria de dados e a autorizar expressamente o seu tratamento, de acordo com as regras definidas em cada um dos canais atrás referidos ou instrumentos de recolha aplicáveis.
Para o exercício de qualquer tipo de direitos referente à proteção de dados pessoais e de privacidade e segurança da informação ou para qualquer assunto nesta matéria, os/as cidadãos/ãs que interagem com o Município de Palmela podem entrar em contacto através do correio eletrónico protecaodados@cm-palmela.pt, descrevendo o assunto do pedido, identificando o remetente e indicando um endereço de correio eletrónico, um contacto telefónico ou um endereço de correspondência para resposta. Para o efeito o Município disponibiliza um formulário específico no seu sítio na internet (https://www.cm-palmela.pt/pages/2780) e nos locais de atendimento presencial.

Palmela, 24 de maio de 2018

O Presidente da Câmara Municipal

Álvaro Amaro