Apoios socioeducativos

O serviço de Transportes Escolares e os Auxílios Económicos Diretos, prestados pelo município, criam condições de acesso ao ensino e à educação, reforçadas pelo Programa de Alimentação Escolar e da Fruta Escolar, e pela Animação Socioeducativa da Educação Pré-Escolar, tornando a escola cada vez mais democratizante e inclusiva.

Transportes Escolares

O transporte escolar disponibilizado pelo município destina-se a assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória e a possibilitar a continuação de estudos até à conclusão do ensino secundário.

A baixa densidade populacional do concelho, nomeadamente nas zonas rurais, associada a uma fraca acessibilidade em transportes públicos, determina a implementação de medidas ajustadas à realidade e socialmente mais favoráveis, deste modo, foi aprovado em 1997 o Regulamento de Transportes Escolares do concelho de Palmela, o qual especifica as condições de acesso a este direito. Também neste âmbito se promove uma discriminação positiva reduzindo a distância para 2 km ao apoio em transporte escolar, relativamente ao previsto na legislação (4km).

Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de setembro, regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março

Lei nº 65/2009, de 27 agosto, estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré -escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade

Decreto-lei nº 176/2012, de 2 de agosto, regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares

Regulamento de Transportes Escolares do Concelho de Palmela, DN, 2ª série, nº 140, de 23 de Julho de 2007

Clique aqui para aceder aos formulários:

1. Requerimento para a Concessão de Transportes Escolares
2. Renovação de Inscrição – Transportes Escolares
3. Termo de Responsabilidade de Encarregados de Educação – Transportes Escolares

Nota: salienta-se que os requerimentos preenchidos devem ser previamente validados pelo agrupamento de escolas.

Auxílios Económicos Diretos

As medidas e políticas diferenciadas de discriminação positiva assumidas pelo município, em que o acesso à educação se assume como eixo fundamental e estratégico de desenvolvimento local, são concretizadas pela existência de um escalão único de apoio a alunos carenciados no âmbito da ação social escolar, que integra o primeiro e o segundo escalão do abono de família, no valor anual de 65€.

Este apoio destina-se a comparticipar as despesas dos alunos do 1º ciclo do ensino básico da rede pública, na aquisição de livros e material escolar.

Os requerimentos de auxílios económicos disponibilizados pelos agrupamentos no ato da matricula/renovação são também rececionados pelos agrupamentos de escolas e analisados pela autarquia. Esta análise é suportada pelo quadro normativo que regula a aplicação das medidas de ação social escolar e o Regulamento de Acão Social Escolar.

• Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, atribui e regula o funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar
• Despacho nº8452-A/2015, de 31 de julho, regula as condições de aplicação das medidas de ação social escolar da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência e dos municípios

Alimentação Escolar

O fornecimento de refeições em contexto escolar concretiza-se no Programa de Alimentação Escolar que garante o acesso universal aos alunos do 1º ciclo do ensino básico e crianças da educação pré-escolar. Este programa assegura uma alimentação equilibrada e adequada às necessidades da população escolar, segundo os princípios dietéticos preconizados pelas normas de alimentação definidas pelo Ministério da Educação e as normas de higiene e segurança alimentar de acordo com a legislação.

Desenvolvido em parceria com os Agrupamentos de Escolas, Escolas de 1º ciclo e Jardins de infância, da rede pública, este programa compreende a vertente de confeção no local e o fornecimento de refeições, com confeção externa, conforme tipologia dos estabelecimentos de educação e ensino e decorre em dias letivos, conforme calendário escolar fixado anualmente pelo Ministério da Educação.

O preço de venda de refeição é estipulado anualmente pelo Ministério de Educação e o pagamento de refeição é feito através de senha adquirida previamente nos locais e modalidades definidos.

• Regulamento de Acão Social Escolar do Município de Palmela – edital nº 165/DAF-DAG / 2011
  
  
• Regulamento (CE) nº 178/2002, de 28 de Janeiro do Parlamento Europeu e do Conselho, determina os princípios e normas gerais da legislação
  alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios
  
  
• Regulamento (CE) nº 852/2004, de 29 de Abril do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à higiene dos géneros alimentícios
• Senhas de Refeições e Ementas escolares

Fruta Escolar

No âmbito do quadro do regime europeu de distribuição de fruta nas escolas, o Município de Palmela apresentou candidatura ao Regime de Fruta Escolar do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP), propondo-se contribuir para a promoção de hábitos de consumo de alimentos benéficos para a saúde das populações mais jovens.

O financiamento do IFAP corresponde à distribuição de 2 peças de fruta por semana, aos alunos do 1º ciclo de todos os estabelecimentos de ensino da rede pública do concelho. 

No sentido de garantir a eficácia do regime, o programa contempla também a aplicação de medidas de acompanhamento: um conjunto de atividades lúdicas e pedagógicas que reforçam a importância da alimentação saudável.

REGULAMENTO(CE) n.º 288/2009 DA COMISSÃO de 7 de abril, estabelece normas de execução no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados , bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas

Portaria 1242/2009, de 12 de outubro, regula do Regime da Fruta Escolar

Regulamento_1308-2013_PARLAMENTO_EUROPEU_E_DO_CONSELHO, estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrìcolas e que revoga os Regulamentos (CEE)  nº 922/72, (CEE) nº 234/79, (CE) nº 103797/2001, (CE) nº1234/2007 do Concelho 

Despacho 10214/2015, de 14 de setembro, determina a ajuda respeitante à distribuição gratuita de frutas e produtos hortícolas aos alunos do 1º ciclo dos estabelecimentos de ensino público, para o ano letivo 2014/2015

O nosso município participa no regime europeu de distribuição de fruta nas escolas com o apoio financeiro da Comunidade Europeia

Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF)

A educação pré-escolar é dirigida às crianças entre os 3 e 5 anos e integra a componente letiva (da responsabilidade do MEC) e de apoio à família da responsabilidade do município, a qual compreende o serviço de alimentação e as atividades de animação socioeducativa de modo a permitir a concretização da escola a tempo inteiro.

O município promove as atividades de animação socioeducativa nos jardins de infância da rede pública, em estreita articulação com os Agrupamentos de Escolas e educadores titulares de grupo que são comparticipadas pelas famílias, de acordo com as respetivas condições socioeconómicas.

• Alteração ao Regulamento de Atividades de Animação Socioeducativa da Educação Pré-Escolar (CMP), EDITAL Nº 166/DAF- DAG/2011
• Orientações curriculares para a educação pré-escolar, Ministério da Educação, Departamento de Educação Básica – Núcleo de Educação Pré-escolar

• Orientações para a dinamização das atividades CAF, Ministério da Educação, Departamento de Educação Básica – Núcleo de Educação Pré-escolar
• Despacho nº 9265-B/2013, de 15 de julho, define as normas a observar no período de funcionamento dos respetivos estabelecimentos, bem como na oferta das atividades de animação e de apoio à família (AAAF), da componente de apoio à família (CAF) e das atividades de enriquecimento curricular (AEC);

Clique aqui para aceder aos formulários:

1. Ficha de Inscrição nas AAAF
2. Pedido de Dedução/Alteração do valor da comparticipação familiar mensal
3. Desistência da frequência das AAAF

Nota: salienta-se que os requerimentos preenchidos devem ser previamente validados pelo agrupamento de escolas.