Águas e Resíduos - Serviços Regulados
O Município de Palmela é a entidade gestora dos serviços municipais de águas e de resíduos no Concelho de Palmela.
Aos/às utilizadores/as desses serviços assiste o direito de reclamar, por qualquer meio, perante a entidade gestora, contra qualquer ato ou omissão desta ou dos respetivos serviços ou agentes, que tenham lesado os seus direitos ou interesses legítimos legalmente protegidos.
A entidade gestora dispõe do livro de reclamações em todos os serviços de atendimento ao público, bem como disponibiliza na página de Internet, o acesso à Plataforma Digital onde o/a utilizador/a pode apresentar reclamações em formato eletrónico, nos termos do disposto no Decreto Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na atual redação.
Caso a situação não seja diretamente resolvida pela entidade gestora, podem os/as utilizadores/as recorrer a um conjunto de outras entidades para a resolução alternativa dos conflitos, designadamente:
a) O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Cidade de Lisboa - http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
b) O Julgados de Paz de Palmela - CJP - Julgados de Paz: Palmela.
Mais informações:
Consulte aqui o Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Higiene e Limpeza do Concelho de Palmela (disponíveis no Menu Balcão Único - separador Regulamentos)
Consulte aqui o Tarifário do Abastecimento de Água - Águas Residuais Domésticas e Resíduos Urbanos 2025
Consulte o Regulamento n.º 446/2024 - Regulamento da Qualidade do Serviço Prestado ao Utilizador Final
Consulte o Relatório Anual da Qualidade do Serviço Prestado ao/à Utilizador/a Final
Caso necessite, aceda ao Livro de Reclamações Eletrónico