Habitação Municipal - Arrendamento Apoiado
Atribuição de Habitações Municipais
Com a aprovação da Estratégia Local de Habitação (ELH), e a sequente celebração de Acordo de Colaboração com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), o Município de Palmela tem vindo, desde 2021, a executar as diversas medidas estabelecidas naquele instrumento. Estas medidas, que passam pela aquisição de terrenos para construção de habitações a custos controlados, pela aquisição de habitações para reabilitação, bem como pela reabilitação do parque habitacional existente, vêm permitir aumentar significativamente a dimensão do parque habitacional do Município, e consequentemente criar as condições para um aumento da resposta pública de habitações a disponibilizar às famílias mais carenciadas através de concurso público de atribuição.
Com a entrada em vigor do novo Regulamento Municipal de Habitação (publicado em Diário da República em 23/06/2023 através do Regulamento n.º698/2023) abriu em 30 de junho de 2023 o concurso público para atribuição de habitações municipais em regime de arrendamento apoiado - regime cujas rendas são calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam podendo candidatar-se a habitação municipal através dos Serviços Online da Câmara Municipal de Palmela, as pessoas com carência financeira e habitacional.
Para esse efeito, as/os interessadas/os deverão efetuar o registo no site, em www.cm-palmela.pt (Menu Balcão Único – Serviços Online), selecionar a área da Habitação, preencher o formulário online e anexar os documentos aplicáveis.
Para mais informações poderá consultar as Perguntas Frequentes disponíveis bem como, através do 212 336 606 ou decs@cm-palmela.pt
Consulte aqui o Folheto Explicativo