Relatório de Contas

De acordo com a alínea i) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal elaborar e aprovar documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da Assembleia Municipal.

A prestação de contas é composta pelos seguintes documentos:

- Relatório de Gestão;

- Demonstrações Orçamentais e Financeiras;

- Relatório das atividades realizadas pelos serviços;

- Contas Consolidadas;

- Certificação Legal das Contas.

Conforme o n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o documento da prestação de contas é apreciado e objeto de deliberação na sessão ordinária da Assembleia Municipal, no mês de abril de cada ano.

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