Regulamento
O serviço de abastecimento de água e o serviço de saneamento de águas residuais devem ser bens acessíveis a todos, que carecem de ser regidos, através de normas que estabeleçam os direitos e as obrigações existentes entre os utilizadores e a entidade gestora.
O município dispunha do Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do concelho de Palmela, cuja aprovação remonta a 2012, mas que devido às constantes alterações existentes a nível legislativo, careceu de atualização.
Foi aprovado em reunião de Câmara realizada no dia 19/02/2020 e publicado em Dário da República, 2ª série, nº 52, com o Aviso nº 4400/2020, de 13 de março, o projeto de alteração ao Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, dando-se assim início à fase de consulta pública do projeto de alteração ao Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas.
O projeto em causa, foi publicitado e encontrou-se patente, para consulta pública no sítio da internet do Município, nos diversos serviços de atendimento e nas Juntas de Freguesia, foi ainda, remetido para um conjunto de entidades cujas relações com o Município são mais próximas.
O projeto de regulamento foi igualmente remetido, para solicitação de parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas, a fim de dar cumprimento ao estipulado no nº 4 do artigo 62º do Decreto-lei nº 194/2009, de 20 de agosto.
Do prazo de consulta e da prorrogação do mesmo, resultaram os contributos das entidades: ERSAR, Simarsul, Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Volkswagen Autoeuropa, Lda.
Deste modo, na sequência da abertura do processo de revisão do referido regulamento municipal, apresentou-se o projeto de alteração ao Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, onde constam as atualizações consideradas necessárias, de modo a apresentar de forma clara, as regras a aplicar no relacionamento entre os vários intervenientes.
Das diversas alterações propostas, salientam-se as seguintes:
• Inclusão de regras que permitem a transmissão da posição contratual;
• Alteração de algumas normas relativas à estrutura tarifária;
• Alteração de alguns requisitos relativos à faturação;
• Alteração dos critérios relacionados com o pagamento em prestações;
• Inclusão de normas relativas à resolução de litígios e arbitragem e à proteção de dados.
Consulte aqui o Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Palmela