De acordo com a legislação em vigor, Lei 81/2014 de 19 de dezembro, a atribuição de habitações está sujeita a procedimento concursal, cuja abertura é divulgada no sítio da internet da Câmara Municipal de Palmela.
Perguntas Frequentes
Habitação
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Como posso aceder a uma habitação em regime de arrendamento apoiado?Categorias
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