A atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado está sujeita a concurso público, nos termos definidos pelo Regime de Arrendamento Apoiado (conforme determinado pela Lei 81/2014 de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto).
Perguntas Frequentes
Habitação
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Como é feita a atribuição de habitações em regime de Arrendamento Apoiado?Categorias
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Como e quando posso candidatar-me?
A atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado está sujeita a concurso, conforme determinado pela Lei 81/2014 de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto e no âmbito da implementação da Estratégia Local de Habitação de Palmela, conforme determinado pela Lei acima referida e ao abrigo dos critérios definidos pelo Programa 1º Direito (Decreto-Lei n.º 37/2018 de 4 de junho, na sua redação em vigor).
Atualmente não existem concursos/inscrições abertas, uma vez que decorre presentemente o processo de elaboração e aprovação do novo Regulamento Municipal de Habitação.
Perspetiva-se a abertura de concurso para atribuição de habitações no final do primeiro semestre de 2023, que será divulgado publicamente, através do sítio da internet da Câmara Municipal de Palmela e pelos meios considerados mais adequados, informando sobre as condições de candidatura.
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Documentos de apoio/Informação Útil
Regime de Arrendamento Apoiado: Lei n.º 81/2014 | DRE
Estratégia Local de Habitação (ELH)
Programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação | DRE
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O que é o Arrendamento Apoiado?
O Arrendamento Apoiado é um regime aplicável às habitações detidas por entidades do Estado e pelas Autarquias Locais, que por elas sejam arrendadas ou subarrendadas, com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se destinam.
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Sou proprietário de um imóvel, no concelho de Palmela, e pretendo vendê-lo ao Município. Como devo proceder?
A Câmara Municipal de Palmela, no âmbito da implementação da ELH, prevê a aquisição de vários imóveis prontos a habitar ou para reabilitação.
Caso seja proprietário de um imóvel nestas condições e pretenda vendê-lo ao Município poderá contactar os serviços do Gabinete de Habitação através do número de telefone: 21 233 6606 ou através do e-mail: DECS@cm-palmela.pt
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