Perguntas Frequentes

A atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado está sujeita a concurso público, nos termos definidos pelo Regime de Arrendamento Apoiado (conforme determinado pela Lei 81/2014 de 19 de dezembro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2016 de 24 de agosto), e nos termos do Regulamento Municipal de Habitação do Município de Palmela, mediante a apresentação de candidatura.

Podem candidatar-se à atribuição de habitação em regime de arrendamento apoiado, nos termos do Regulamento Municipal de Habitação, todos os indivíduos com carência financeira e habitacional.

A candidatura é submetida através dos Serviços Online da Câmara Municipal de Palmela. O registo no portal dos Serviços Online deverá ser feito aqui: Portal Serviços Online - Câmara Municipal de Palmela (cm-palmela.pt)
Poderá consultar o vídeo informativo aqui: Como efetuar registo nos Serviços Online do Município de Palmela? - YouTube

Poderá consultar a documentação necessária aqui.

Não existe um prazo definido para entrega de candidaturas, estando o concurso sempre aberto.
O concurso tem oferta continuada das habitações municipais que se encontrem devolutas e prontas a habitar, em cada momento, prevendo a sua atribuição às candidatas/os inscritas/os, com melhor classificação na tipologia correspondente.

As candidaturas são classificadas com base numa matriz de ponderação aprovada com o Regulamento Municipal de Habitação, em função da sua carência habitacional e socioeconómica. Poderá consultar a matriz de ponderação aqui.

Poderá consultar a lista de classificação no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Palmela, sendo esta atualizada com uma periodicidade mínima semestral. O/a candidato/a poderá consultar a sua situação através do número da candidatura, que lhe será comunicado após a admissão da mesma.

A posição na Lista de Classificação pode mudar, pois a listagem está sujeita a atualização em função das candidaturas que forem sendo apresentadas e validadas, com ponderação da situação de cada uma, em função da matriz de classificação, e ainda de eventuais alterações da posição do seu ou de outros agregados.

A posição cimeira na lista não garante, no imediato, a atribuição de uma habitação, pois a Autarquia pode não ter, naquele momento, habitações disponíveis em tipologia adequada ao seu agregado.

A candidatura é válida por dois anos.
Decorrido o prazo da integração em lista, e caso se mantenham as circunstâncias e condições que justificaram a candidatura, o prazo de validade poderá ser renovado por igual período. Para tal, deverá proceder à renovação da candidatura, ainda que mantenha as mesmas circunstâncias que originaram o primeiro pedido.

Caso a informação que forneceu na candidatura tenha sofrido alterações (por exemplo: estado civil, número de elementos do agregado familiar, situação profissional, rendimentos, entre outros), deverá submeter requerimento para alteração/atualização de dados da candidatura com a documentação atualizada, através dos serviços online.

Não existe a garantia de que lhe será atribuída uma habitação, sendo que, as atribuições dependem da existência de habitações que se encontrem devolutas bem como da posição alcançada na listagem de classificação dos candidatos/as.