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Serviço de Metrologia

SERVIÇO DE METROLOGIA

O Serviço de Metrologia do Município de Palmela está qualificado pelo Instituto Português da Qualidade, I.P. (IPQ), através do despacho n.º 2461/2020, de 21 de fevereiro, para o exercício de controlo metrológico no âmbito geográfico do concelho de Palmela.

O controlo metrológico, vulgarmente conhecimento pelo termo “aferição”, é uma competência do Estado e consiste num conjunto de operações destinadas a constatar se os instrumentos mantêm a qualidade metrológica dentro das tolerâncias admissíveis, assegurando assim, consequentemente, a defesa do consumidor.

Servico_Metrologia

Este Serviço de Metrologia tem competência para exercer o controlo metrológico nos seguintes domínios e alcances:

  • Instrumentos de pesagem não automática da classe de exatidão “II”, até 16 kg;
  • Instrumentos de pesagem não automática da classe de exatidão “III” e “IIII”, até 5.000 kg;
  • Massas da classe de exatidão “M1”, de 20 mg a 200 g e de 1 kg a 20 kg;
  • Contadores de tempo.

A sua missão consiste em assegurar o rigor e a rastreabilidade das medições no concelho de Palmela, concretizando o objetivo Constitucional de soberania no domínio dos padrões de medida e do controlo dos instrumentos de medição necessários à indústria e aos agentes económicos em geral.

Metrologia1


Procedimento

Os pedidos de controlo metrológico são realizados através das seguintes formas:

  1. Preenchimento do formulário físico disponível aqui, a enviar para o Serviço através dos contactos disponíveis ou preenchimento e submissão do formulário eletrónico (disponível brevemente).
  2. O pedido é analisado pelo Serviço;
  3. É programada a deslocação técnica ao estabelecimento referido no formulário, para se proceder às operações de controlo metrológico dos respetivos instrumentos;
  4. Afixação da vinheta de verificação ou rejeição, conforme o caso;
  5. O/A requerente procederá ao pagamento das taxas devidas, no prazo máximo de 30 dias;
  6. É emitido pelo Serviço, o certificado de verificação ou boletim de rejeição, comprovativo do controlo executado.

 

Documentação necessária:

  • Formulário físico ou eletrónico, preenchido inequivocamente, datado e assinado;
  • No caso de pessoa coletiva, fotocópia da certidão de registo comercial ou código de acesso;
  • No caso de mandatário/a é necessária procuração ou documento legal que confira a sua representação.
Nota: O tempo de resposta entre o pedido e o controlo metrológico, é estimado em 10 dias úteis.

Custo Estimado

Pela realização de controlo metrológico, são devidas taxas consignadas, publicadas anualmente por despacho de membro do Governo, sendo as mesmas atualizadas automaticamente, de acordo com o índice de preços no consumidor (IPC) do ano anterior e disponibilizadas na página eletrónica do IPQ.

Em caso de deslocação técnica ao local onde se encontrem os instrumentos para controlo metrológico, é cobrada a taxa de serviço e a taxa de deslocação.

O/A requerente dispõe de 30 dias para proceder ao pagamento das respetivas taxas, através das modalidades disponibilizadas e comunicadas pelo Município de Palmela.


Legislação Aplicável

Portaria n.º 225/85, de 20 de abril
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico de Instrumentos de Pesagem de Funcionamento Não Automático.

Portaria n.º 100/86, de 24 de março
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico das Medidas Materializadas em Massa (pesos).

Portaria n.º 962/1990, de 9 de outubro
Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico.

Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de setembro
Aprova o Regime de Controlo Metrológico.

Decreto-Lei n.º 383/93, de 18 de novembro
Transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 90/384/CEE, de 20 de junho, que estabelece os requisitos a que devem estabelecer o fabrico, a comercialização e a colocação em serviço dos instrumentos de pesagem de funcionamento não automático.

Portaria n.º 978/2009, de 1 de setembro
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Contadores de Tempo.

  • Em que situações se deve pedir o controlo metrológico?

    • Início da atividade comercial;
    • Aquisição de instrumentos (novos ou usados);
    • Instrumento cuja verificação tenha caducado;
    • Instrumento cuja marcação ou selo tenha sido inutilizado;
    • Instrumento cuja verificação periódica no ano em causa não tenha sido realizada até 30 de novembro;
    • Quando o regulamento específico de categoria do instrumento assim o determine;
    • Após uma rejeição ou reparação.
  • Onde é efetuada a verificação metrológica?

    • A verificação é efetuada no local de utilização do instrumento;
    • No caso dos vendedores ambulantes, estes podem efetuar a verificação nas instalações do Serviço de Metrologia ou no mercado ou feira que exerça a atividade;
    • Os utilizadores dos instrumentos de medição devem efetuar o pedido de controlo metrológico no Serviço de Metrologia da área geográfica da sua utilização.

Contactos

Secção Administrativa de Mercados
Mercado Municipal de Pinhal Novo – Complexo de Serviços
Praça da Independência, 2955-120 Pinhal Novo
Telefones: 212 336 668 / 212 336 600
Correio eletrónico: metrologia@cm-palmela.pt 

Horário de funcionamento (por agendamento): quintas-feiras, das 14h00 às 16h00. 

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